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norma nº 1.137/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 1.137 / 2004
Date 2004-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.137, DE 19 DE MARÇO DE 2004
pisPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAM
LOVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA
LEINº 1.664/93, '
RESOLVE:
Art. 1º. Mediante autorização do servidor do Poder Legislativo Municipal, através
de relação mensal de vales pelo Presidente do COSPPON — COOPERATIVA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO POLINORTE, a DAP — Divisão de Administração de
Pessoal procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada
servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores descontados em folha de pagamento serão
repassados no máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários.
Art. 2º. Para proceder os descontos de que trata O Artigo 1º.,a DAP deverá observar
os seguintes procedimentos:
|. encaminhar relação mensal dos valores descontados ao senhor Chefe do
Departamento Administrativo da Câmara Municipal;
|l- informar à COSPPON a relação dos servidores que entrarão em férias no mês
subsequente e os que de alguma forma não receberão salários no mês;
Hll- contorlar o desconto € observar o limite de cada servidor, sendo esse limite de
40% (quarenta por cento) do salário base do servidor por mês;
|V- descontar mensalmente 1º (hum por cento) do salário do servidor como taxa
de administração;
V- no caso de demissão de servidor, os valores de vale serão descontados de uma
vez na rescisão, sendo que O repasse à COSPPON obedecerá os mesmos critérios do
Parágrafo Único do Artigo 1º.
Art. 3º. Para fornecimento de vales, a COSPPON deverá observar Os seguintes
procedimentos;
- No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido
até 06 (seis) vales, que somados não ultrapassam o valor de 40% (quarenta por cento) do
salário base do servidor.
Rua Professor Lô
ôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CE
- ES - CEP 29.190-910 - Tel.:
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: mis ma da oncotai
mana Municiial do Aporam
Estado do Espírito Santo
|- No caso de servidores que receberam vale mensal adiantando, e que estarão
em férias, OS vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo
permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser
encaminhada a COSPPON até o dia 20 de cada mês.
Ant. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados
so CDL - Câmara de Diretores Lojistas de Aracruz, interessados em atender através do
vale COSPPON — deverão obrigatoriamente credenciar-se junto a COSPPON, com
assinatura de contrato, de acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo.
Art. 5º. Mediante autorização do Servidor do Poder Legislativo, o DAP procederá
os descontos em Folha de Pagamento em favor da COSPPON, como se segue:
|- Desconto de R$ 15,00 (quinze reais), descontado em 03 (três) parcelas mensais de
igual valor.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a data de 02 de janeiro de 2004, cessando os efeitos em 31/12/2004.
Art. 7º. Revogam —se as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 19 de março de 2004.
CLÁU SPINASSÉ
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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