| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.137 / 2004 |
| Date | 2004-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1.137, DE 19 DE MARÇO DE 2004 pisPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAM LOVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA LEINº 1.664/93, ' RESOLVE: Art. 1º. Mediante autorização do servidor do Poder Legislativo Municipal, através de relação mensal de vales pelo Presidente do COSPPON — COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POLINORTE, a DAP — Divisão de Administração de Pessoal procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada servidor. PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores descontados em folha de pagamento serão repassados no máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários. Art. 2º. Para proceder os descontos de que trata O Artigo 1º.,a DAP deverá observar os seguintes procedimentos: |. encaminhar relação mensal dos valores descontados ao senhor Chefe do Departamento Administrativo da Câmara Municipal; |l- informar à COSPPON a relação dos servidores que entrarão em férias no mês subsequente e os que de alguma forma não receberão salários no mês; Hll- contorlar o desconto € observar o limite de cada servidor, sendo esse limite de 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor por mês; |V- descontar mensalmente 1º (hum por cento) do salário do servidor como taxa de administração; V- no caso de demissão de servidor, os valores de vale serão descontados de uma vez na rescisão, sendo que O repasse à COSPPON obedecerá os mesmos critérios do Parágrafo Único do Artigo 1º. Art. 3º. Para fornecimento de vales, a COSPPON deverá observar Os seguintes procedimentos; - No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido até 06 (seis) vales, que somados não ultrapassam o valor de 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor. Rua Professor Lô ôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CE - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: mis ma da oncotai mana Municiial do Aporam Estado do Espírito Santo |- No caso de servidores que receberam vale mensal adiantando, e que estarão em férias, OS vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser encaminhada a COSPPON até o dia 20 de cada mês. Ant. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados so CDL - Câmara de Diretores Lojistas de Aracruz, interessados em atender através do vale COSPPON — deverão obrigatoriamente credenciar-se junto a COSPPON, com assinatura de contrato, de acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo. Art. 5º. Mediante autorização do Servidor do Poder Legislativo, o DAP procederá os descontos em Folha de Pagamento em favor da COSPPON, como se segue: |- Desconto de R$ 15,00 (quinze reais), descontado em 03 (três) parcelas mensais de igual valor. Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2004, cessando os efeitos em 31/12/2004. Art. 7º. Revogam —se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 19 de março de 2004. CLÁU SPINASSÉ Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br