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norma nº 1.153/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 1.153 / 2004
Date 2004-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
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= $ Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.153, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO
DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Isentar da Contribuição Previdenciária sobre os vencimentos a
servidora de provimento efetivo da Câmara Municipal de Aracruz Terezinha
Ângela Sarmenghi Cabral, titular do cargo efetivo de Assessor Legislativo - Nível
IX, em razão de já completado as exigências para sua aposentadoria na data de 10
de janeiro de 2004 e permanecer em atividade nesta Câmara Municipal
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 10 de janeiro de 2004.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 15 de abril de 2004.
CLAUDIO SPINASSE
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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