| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.154 / 2004 |
| Date | 2004-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA ESTABELECIDO NO §5º DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. |
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al Câmara Municipal de Aracrux R [Ee] s Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1.154, DE 15 DE ABRIL DE 2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PERMANEN- CIA ESTABELECIDO NO $ 5º DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS , RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora de provimento efetivo da Câmara Municipal de Aracruz Terezinha Angela Sarmenghi Cabral, titular do cargo efetivo de Assessor Legislativo - Nível IX, o abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária em razão de já completado as exigências para sua aposentadoria na data de 10 de janeiro de 2004 e permanecer em atividade nesta Câmara Municipal, de acordo com o que estabelece o Parágrafo 5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de janeiro de 2004. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz, 15 de abril de 2004. ASS 3 CLÁUDIO SPINASSÉ Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br