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norma nº 1.154/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 1.154 / 2004
Date 2004-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA ESTABELECIDO NO §5º DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
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al Câmara Municipal de Aracrux
R [Ee] s Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.154, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PERMANEN-
CIA ESTABELECIDO NO $ 5º DO ARTIGO 2º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Aracruz Terezinha Angela Sarmenghi Cabral, titular do cargo efetivo de
Assessor Legislativo - Nível IX, o abono permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária em razão de já completado as exigências para sua
aposentadoria na data de 10 de janeiro de 2004 e permanecer em atividade nesta Câmara
Municipal, de acordo com o que estabelece o Parágrafo 5º do artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 31/12/2003.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 10 de janeiro de 2004.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 15 de abril de 2004.
ASS 3
CLÁUDIO SPINASSÉ
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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