| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.162 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | REVOGA OS TERMOS DA PORTARIA Nº 864, DE 26/12/2002. |
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es 4 Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.162, DE 22 DE ABRIL DE 2004. REVOGA OS TERMOS DA PORTARIA Nº. 864, DE 26/12/2002. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Ficam revogados os termos da Portaria nº 864, de 26/12/2002, em cumprimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 41/2004, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 22 de abril de 2004. CLÁUDIO SPINASSÉ Presidente da Câmara R a Ua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(terra.com.br