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norma nº 1.163/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 1.163 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaREVOGA OS TERMOS DA PORTARIA Nº 874,DE 22/01/2003.
native_id6072

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Es s Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.163, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
REVOGA OS TERMOS DA PORTARIA Nº. 874, DE
22/01/2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam revogados os termos da Portaria nº 874, de 22/01/2003, em cumprimento
ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 41/2004, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 22 de abril de 2004.
CLÁUDIO SPINASSÉ
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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