| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.176 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | REGULA A CONCESSÃO DE USO DO PLENÁRIO. |
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Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1.176, DE 11 DE MAIO DE 2004. REGULA A CONCESSÃO DE USO DO PLENARIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. A concessão do uso do plenário para terceiros é gratuita e deverão ser observadas as seguintes normas: a) Deverá ser agendado previamente com o funcionário designado pela Presidência; b) Assinará o responsável termo comprometendo-se por qualquer tipo de dano material que vier ocorrer durante o evento; c) Será concedido para entidades sem fins lucrativos, organizações não governamentais, órgãos públicos do governo federal, estadual e municipal, partidos políticos, bem como a qualquer associação ou pessoa fisica e jurídica desde que o evento seja de interesse público de cunho educacional, social etc. d) O evento não poderá visar fins lucrativos, não podendo ser cobrado qualquer valor para o ingresso nas dependências. Art. 2º. A Câmara Municipal não fomecerá material de consumo durante os eventos realizados com a cessão de uso, tais como copos descartáveis, cafezinho, sacos para lixo, materiais de limpeza, aparelho e equipamentos de som, servidores para apoio e serviço de som. Art. 3º. O responsável pelo uso do plenário ficará obrigado a entregar o Plenário devidamente arrumado, com os móveis nos devidos locais e efetuado a limpeza, sob pena de ser contratado o serviço de limpeza as espensas do usuário a quem foi concedido o uso. Art. 4º. Quando necessário a utilização dos serviços de som, estes somente serão cedido se a sua operação for realizada pelo técnico designado pela Câmara Municipal e os serviços do técnico serão pagos por quem estiver usando as dependências. Art. 5º. O servidor designado para o agendamento da concessão de uso do Plenário ficará incumbido de vistoriar o Plenário após o uso, fazendo os devidos registros das ocorrências, encaminhando ao Secretário Geral, para as devidas providências, se for o caso. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 11 de maio de 2004. a, CLÁUDI SSÉ Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(dterra.com.br