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norma nº 1.176/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 1.176 / 2004
Date 2004-05-11
EmentaREGULA A CONCESSÃO DE USO DO PLENÁRIO.
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Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.176, DE 11 DE MAIO DE 2004.
REGULA A CONCESSÃO DE USO DO PLENARIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. A concessão do uso do plenário para terceiros é gratuita e deverão ser observadas
as seguintes normas:
a) Deverá ser agendado previamente com o funcionário designado pela Presidência;
b) Assinará o responsável termo comprometendo-se por qualquer tipo de dano
material que vier ocorrer durante o evento;
c) Será concedido para entidades sem fins lucrativos, organizações não
governamentais, órgãos públicos do governo federal, estadual e municipal, partidos
políticos, bem como a qualquer associação ou pessoa fisica e jurídica desde que o
evento seja de interesse público de cunho educacional, social etc.
d) O evento não poderá visar fins lucrativos, não podendo ser cobrado qualquer valor
para o ingresso nas dependências.
Art. 2º. A Câmara Municipal não fomecerá material de consumo durante os eventos
realizados com a cessão de uso, tais como copos descartáveis, cafezinho, sacos para lixo,
materiais de limpeza, aparelho e equipamentos de som, servidores para apoio e serviço de
som.
Art. 3º. O responsável pelo uso do plenário ficará obrigado a entregar o Plenário
devidamente arrumado, com os móveis nos devidos locais e efetuado a limpeza, sob pena
de ser contratado o serviço de limpeza as espensas do usuário a quem foi concedido o uso.
Art. 4º. Quando necessário a utilização dos serviços de som, estes somente serão cedido se
a sua operação for realizada pelo técnico designado pela Câmara Municipal e os serviços
do técnico serão pagos por quem estiver usando as dependências.
Art. 5º. O servidor designado para o agendamento da concessão de uso do Plenário ficará
incumbido de vistoriar o Plenário após o uso, fazendo os devidos registros das ocorrências,
encaminhando ao Secretário Geral, para as devidas providências, se for o caso.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz-ES., 11 de maio de 2004.
a,
CLÁUDI SSÉ
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(dterra.com.br

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