br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 2102/2013

Tipo Ato
Número / Ano 2102 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaCONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
native_id618

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ATO Nº 2.102, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.632 DE 29/11/2012 QUE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE
LHE SÃO CONFERIDAS E OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DESTE
LEGISLATIVO.
RESOLVE:
Art. 1º - O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo,
sujeita-se ao disposto na Lei nº 3.632 de 29/11/2012, à legislação e normas
regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que
compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta
administração e às regras constantes deste Ato.
Art. 2º - Os sistemas administrativos a que se referem o inciso V do artigo 5º da Lei
nº 3.632/2012 e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada
sistema são assim definidos:
SISTEMA ADMINISTRATIVO: ÓRGÃO CENTRAL
Art. 3º - A UCCI — Unidade Central de Controle Interno expedirá até o 31/01/2013
instrução normativa orientando a elaboração do manual de rotinas e procedimentos
de controle nos respectivos sistemas administrativos.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Enio ad de more
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Paragrafo único. Até o dia 15/03/2013, os órgãos centrais dos sistemas
administrativos deverão submeter à apreciação da UCCI, que encaminhará à
aprovação do Chefe do Poder Legislativo, até o dia 20/03/2013, a minuta do Manual
de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a ser observado em cada sistema
administrativo.
Art. 4º - Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser produzidos os
controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios,
irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após
a ação.
Art. 5º - As unidades executoras do Sistema de Controle Interno a que se referem o
artigo 4º da Lei nº 3.632/2012, deverão informar a UCCI, para fins de
cadastramento, até o dia 08/02/2013 o nome do respectivo representante de cada
unidade executora, comunicando de imediato a eventuais substituições.
Parágrafo único. O representante de cada unidade executora tem como missão dar
suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação
e serve de elo entre a unidade executora a UCCI, tendo como principais atribuições:
| — prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema
administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no
estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
Il - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do
Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, aos quais a unidade em
que está vinculado atua como órgão central do sistema administrativo;
Ill — exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas
Internas e Procedimentos de Controle, a que sua unidade esteja sujeita a propor o
seu constante aprimoramento;
IV — encaminhar à UCCI, de forma documental, as situações de irregularidades ou
ilegalidades que vieram a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios,
juntamente com indícios de provas;
V — adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do
Estado afetadas à sua unidade;
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI — atender ás solicitações da UCCI quanto às informações, providências e
recomendações;
VII — comunicar à chefia superior, com cópia para a UCCI, as situações de ausência
de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 6º - As atividades de auditoria interna a que se refere o Inciso V, do artigo 5º, da
Lei nº 3.632/2012, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos
seus órgãos centrais e executores, cujos resultados serão consignados em relatório
contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.
8 1º. À UCCI caberá a elaboração de Manual de Auditoria Interna, que especificará
os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e
que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Legislativo, documento que
deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das
Atividades da Auditoria Interna e respectivo Código de ética, aprovados pelo Instituto
Brasileiro de Auditoria Interna — AUDIBRA.
8 2º. Até o último dia útil de cada ano, a UCCI deverá elaborar e dar ciência ao
Chefe do Poder Legislativo, o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano seguinte,
observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria.
8 3º. À UCCI é assegurada total autonomia para a elaboração do Plano Anual de
Auditoria Interna, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Poder
Legislativo e demais gestores e junto às unidades executoras do Sistema de
Controle Interno, objetivando maior eficácia das atividades de auditoria interna.
8 4º. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou
situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCCI
poderá requerer do Chefe do Poder Legislativo, colaboração técnica de servidores
públicos ou a contratação de terceiros.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
8 5º. O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras do
Sistema de Controle Interno será efetuado através do representante da unidade
executora correspondente, ao qual, no prazo estabelecido, também deverão ser
informados, pelas unidades que foram auditadas, as providências adotadas em
relação às constantes e recomendações apresentadas pela UCCI.
Art. 7º - Qualquer servidor público é parte legítima para denunciar e existência de
irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCCI ou através dos
representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sempre
por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s)
pessoa(s) ou unidade (s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação
dos fatos denunciados.
Parágrafo único — É de responsabilidade da UCCI, de forma motivada, acatar ou
não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da
situação apontada pelo denunciante.
Art. 8º - Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCCI solicitar, ao
responsável, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou adoção de
providências.
Art. 9º - Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de
outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI, forem constatadas
irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade
administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCCI em
comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a
apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de
tomadas de contas.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczOcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Q20
Camara Municip al de Mracraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 10 — O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades
identificadas e as medidas adotadas.
Art. 11 — Caberá à UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da
aplicação dos dispostos deste Ato.
Art. 12 — Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 18 de fevereiro de 2013.
a
ICK RA SSo
Presidente da/Câmara
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
1º Secretária
FÁBIO : Do
2º Secretário
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

open original →