| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO ATO Nº 2.102, DE 18 DE JANEIRO DE 2013. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.632 DE 29/11/2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS E OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DESTE LEGISLATIVO. RESOLVE: Art. 1º - O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, sujeita-se ao disposto na Lei nº 3.632 de 29/11/2012, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes deste Ato. Art. 2º - Os sistemas administrativos a que se referem o inciso V do artigo 5º da Lei nº 3.632/2012 e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema são assim definidos: SISTEMA ADMINISTRATIVO: ÓRGÃO CENTRAL Art. 3º - A UCCI — Unidade Central de Controle Interno expedirá até o 31/01/2013 instrução normativa orientando a elaboração do manual de rotinas e procedimentos de controle nos respectivos sistemas administrativos. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Câmara Enio ad de more ESTADO DO ESPIRITO SANTO Paragrafo único. Até o dia 15/03/2013, os órgãos centrais dos sistemas administrativos deverão submeter à apreciação da UCCI, que encaminhará à aprovação do Chefe do Poder Legislativo, até o dia 20/03/2013, a minuta do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a ser observado em cada sistema administrativo. Art. 4º - Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser produzidos os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação. Art. 5º - As unidades executoras do Sistema de Controle Interno a que se referem o artigo 4º da Lei nº 3.632/2012, deverão informar a UCCI, para fins de cadastramento, até o dia 08/02/2013 o nome do respectivo representante de cada unidade executora, comunicando de imediato a eventuais substituições. Parágrafo único. O representante de cada unidade executora tem como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade executora a UCCI, tendo como principais atribuições: | — prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; Il - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, aos quais a unidade em que está vinculado atua como órgão central do sistema administrativo; Ill — exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, a que sua unidade esteja sujeita a propor o seu constante aprimoramento; IV — encaminhar à UCCI, de forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vieram a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas; V — adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetadas à sua unidade; Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO VI — atender ás solicitações da UCCI quanto às informações, providências e recomendações; VII — comunicar à chefia superior, com cópia para a UCCI, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades. Art. 6º - As atividades de auditoria interna a que se refere o Inciso V, do artigo 5º, da Lei nº 3.632/2012, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos centrais e executores, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles. 8 1º. À UCCI caberá a elaboração de Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Legislativo, documento que deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades da Auditoria Interna e respectivo Código de ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna — AUDIBRA. 8 2º. Até o último dia útil de cada ano, a UCCI deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Poder Legislativo, o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria. 8 3º. À UCCI é assegurada total autonomia para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Poder Legislativo e demais gestores e junto às unidades executoras do Sistema de Controle Interno, objetivando maior eficácia das atividades de auditoria interna. 8 4º. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCCI poderá requerer do Chefe do Poder Legislativo, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO 8 5º. O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras do Sistema de Controle Interno será efetuado através do representante da unidade executora correspondente, ao qual, no prazo estabelecido, também deverão ser informados, pelas unidades que foram auditadas, as providências adotadas em relação às constantes e recomendações apresentadas pela UCCI. Art. 7º - Qualquer servidor público é parte legítima para denunciar e existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCCI ou através dos representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade (s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados. Parágrafo único — É de responsabilidade da UCCI, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante. Art. 8º - Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCCI solicitar, ao responsável, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou adoção de providências. Art. 9º - Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas. Parágrafo único. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCCI em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczOcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Q20 Camara Municip al de Mracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 10 — O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades identificadas e as medidas adotadas. Art. 11 — Caberá à UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispostos deste Ato. Art. 12 — Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 18 de fevereiro de 2013. a ICK RA SSo Presidente da/Câmara MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO 1º Secretária FÁBIO : Do 2º Secretário Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br