| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2003 |
| Date | 2003-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO. |
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Gâmara Q Municipal de CAnacraur " Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 874, DE 22 JANEIRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Isentar da contribuição previdenciária sobre os vencimentos da servidora de provimento efetivo Renata Aquilino Tavares, Tesoureiro, em razão de já ter completado as exigências para sua aposentadoria e permanecer em atividade nesta Câmara Municipal. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 22 de janeiro de 2003. DIRCEU CAVLHERI Presidente. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br