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norma nº 874/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 874 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO.
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Gâmara Q Municipal de CAnacraur
" Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 874, DE 22 JANEIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DE
SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Isentar da contribuição previdenciária sobre os vencimentos da
servidora de provimento efetivo Renata Aquilino Tavares, Tesoureiro, em razão de já
ter completado as exigências para sua aposentadoria e permanecer em atividade nesta
Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Aracruz, 22 de janeiro de 2003.
DIRCEU CAVLHERI
Presidente.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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