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norma nº 3143/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 3143 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA O PLEITO DE 2016.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA Nº 3.143, DE 12 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDORA
PUBLICADA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A
AS 12010 TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA O PLEITO
Departamento Legislativo DE Mo:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o afastamento da servidora Selma Silva Ramalho, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo 1, Nível 05. a título de
desincompatibilização nos termos do art. 1º. Inciso II, alínea “I” da Lei Complementar nº
064, de 18 de maio de 1990, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais,
a partir de 02 de julho de 2016, para concorrer a cargo eletivo de vereador no município de
Aracruz, conforme requerimento constante do Processo CMA 603/2016.
Art. 2º. Fica sob a responsabilidade da servidora apresentar o Registro da
Candidatura. expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo ao
Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Aracruz, bem como comunicar
eventual impugnação da candidatura.
Art. 3º. O afastamento será até o décimo dia seguinte ao do pleito, nos termos do art.
158. $2º da Lei 2.898, de 31/03/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a data de 02 de julho de 2016.
Aracruz-ES, 12 de julho de 2016.
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ROSANE RIBEIRO MACHADO
Presidente da Câmara
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S = CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 —
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