| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA O PLEITO DE 2016. |
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Ciimara C Muniteiihad de « nado ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA Nº 3.143, DE 12 DE JULHO DE 2016. DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDORA PUBLICADA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A AS 12010 TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA O PLEITO Departamento Legislativo DE Mo: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido o afastamento da servidora Selma Silva Ramalho, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo 1, Nível 05. a título de desincompatibilização nos termos do art. 1º. Inciso II, alínea “I” da Lei Complementar nº 064, de 18 de maio de 1990, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, a partir de 02 de julho de 2016, para concorrer a cargo eletivo de vereador no município de Aracruz, conforme requerimento constante do Processo CMA 603/2016. Art. 2º. Fica sob a responsabilidade da servidora apresentar o Registro da Candidatura. expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo ao Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Aracruz, bem como comunicar eventual impugnação da candidatura. Art. 3º. O afastamento será até o décimo dia seguinte ao do pleito, nos termos do art. 158. $2º da Lei 2.898, de 31/03/2006. Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a data de 02 de julho de 2016. Aracruz-ES, 12 de julho de 2016. see «u ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S = CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: num caes gov.br. e-mail compras cma.es.gov.br