| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARA FAZER LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO E O INVENTÁRIO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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quo Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 903, 13 DE MARÇO DE 2003. CONSTITUI COMISSÃO PARA FAZER LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO E O INVENTÁRIO ANUAL DA CAMARA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RESOLVE: Art. 1º. Constituir uma Comissão composta pelas servidoras Selma Silva Ramalho, Ana Paula Tartaglia Burzeguini, e Maria da Glória Mayer Coutinho, sob a presidência da primeira, para fazer o levantamento do patrimônio da Câmara Municipal de Aracruz, localizando cada bem e fazendo o competente termo de responsabilidade que deverá ser assinado pelo responsável pelo setor em que se encontra o bem, no caso da área administrativa e legislativa e do vereador no caso do bem estar localizado no Gabinete do Vereador, bem como, elaborar o inventário anual dos bens patrimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a exigência estabelecida no Inciso IV do Artigo 105 da Resolução nº 182, de 12 de dezembro de 2002. Art. 2º. Cessar os efeitos da Portaria nº 858, de 10 de dezembro de 2002. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mr Ademimço el ESA DIR RI Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190 À -ES- -190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmacz(Qterra.com.br ad