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norma nº 903/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 903 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARA FAZER LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO E O INVENTÁRIO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
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quo Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 903, 13 DE MARÇO DE 2003.
CONSTITUI COMISSÃO PARA FAZER LEVANTAMENTO
DO PATRIMÔNIO E O INVENTÁRIO ANUAL DA
CAMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO INCISO IV DO
ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir uma Comissão composta pelas servidoras Selma Silva
Ramalho, Ana Paula Tartaglia Burzeguini, e Maria da Glória Mayer Coutinho, sob
a presidência da primeira, para fazer o levantamento do patrimônio da Câmara
Municipal de Aracruz, localizando cada bem e fazendo o competente termo de
responsabilidade que deverá ser assinado pelo responsável pelo setor em que se
encontra o bem, no caso da área administrativa e legislativa e do vereador no caso
do bem estar localizado no Gabinete do Vereador, bem como, elaborar o inventário
anual dos bens patrimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal,
que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a
exigência estabelecida no Inciso IV do Artigo 105 da Resolução nº 182, de 12 de
dezembro de 2002.
Art. 2º. Cessar os efeitos da Portaria nº 858, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
mr Ademimço el
ESA
DIR RI
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190
À -ES- -190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
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