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norma nº 680/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 680 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO À BASE CADASTRAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PELO IPASMA.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 680, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À BASE CADASTRAL DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PELO IPASMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA
NOS TERMOS DO $3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Aracruz fica obrigada a permitir o acesso
irrestrito à base cadastral, informatizada ou física, de todos seus servidores ativos e dos
respectivos dependentes, sempre que solicitado pelo IPASMA.
Art. 2º. O pedido de acesso à base cadastral, elaborado pelo Presidente do
IPASMA, será encaminhado imediatamente ao chefe do Departamento Administrativo,
que prestará as informações no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 14 de novembro de 2018.
PUBLICADA
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Eriamente Legtetativo
MLSÂNTAR TO AMPOS
fesi e dã Câm
” Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — AracruvES, CNPJ: 39.616.891/000140, CEP: 29.190970]
Tel: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail: cmacaBema.es.gov. br
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