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norma nº 1006/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 1006 / 2003
Date 2003-09-09
EmentaESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA XEROX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6490

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Estado do Espírito santPUBLI CADO
PORTARIA Nº 1006,09 DE SETEMBRO DE 2003.
ESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS PARA
EXTRAÇÃO DE CÓPIA XEROX E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º, Determinar ao Departamento Legislativo que somente faça a distribuição
da cópia da pauta nas pastas dos senhores vereadores e os servidores responsáveis pela
xerox somente poderão tirar a quantidade que for estabelecido pelo Departamento
Legislativo ou por esta Presidência.
Art. 2º. A extração de cópias da pauta sem a autorização de que trata O artigo 1º
desta Portaria implicará em responsabilidade por parte do servidor.
Art. 3º, Fica expressamente proibido a distribuição de cópia da pauta sem à
assinatura da autoridade competente.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, 9 de setembro de 2003.
DIRCEU CAVALHERI
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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