| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2003 |
| Date | 2003-09-09 |
| Ementa | ESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA XEROX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Espírito santPUBLI CADO PORTARIA Nº 1006,09 DE SETEMBRO DE 2003. ESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA XEROX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º, Determinar ao Departamento Legislativo que somente faça a distribuição da cópia da pauta nas pastas dos senhores vereadores e os servidores responsáveis pela xerox somente poderão tirar a quantidade que for estabelecido pelo Departamento Legislativo ou por esta Presidência. Art. 2º. A extração de cópias da pauta sem a autorização de que trata O artigo 1º desta Portaria implicará em responsabilidade por parte do servidor. Art. 3º, Fica expressamente proibido a distribuição de cópia da pauta sem à assinatura da autoridade competente. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 9 de setembro de 2003. DIRCEU CAVALHERI Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br