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norma nº 1.062/2002

Tipo Ato
Número / Ano 1.062 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id6587

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Era
Bemara Munioital do pacnas
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.062, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA OS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. . O Funcionário da Câmara Municipal que deslocar-se da Sede do
Município, fará jús a uma diária, cujo pagamento será calculado com base na
UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS, nos termos do
Decreto nº 7.479, de 26/05/97, do Prefeito Municipal, calculado da seguinte forma:
E DENTRO DO ESTADO, sem pernoite, para cada diária, o equivalente a 04
(quatro) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
H- DENTRO DO ESTADO, com pernoite, para cada diária, o equivalente a 20
(VINTE) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
HI- FORA DO ESTADO, para cada diária, o equivalente a 25 ( VINTE E CINCO )
Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
Art. 2º. Cessar os efeitos do ATO Nº 912, de 30 de maio de 2000.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz-ES., 27. de junho de
ZUM O
N GUIDOTE RIBEIRO
DIRCEU CA
2º Secretário
Rua Profe: abo. 550 - Centro - Aracruz - ES =(Gelo 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
ssor ss (27) 3256 -4466 - E-mail: cmacz(dzaz.com.br

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