| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DO ATO Nº 202/1993. |
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Toma Municipal de CAuacrux iii ii nisi sis aros ad Estado do Espírito Santo P U BLICADO ATONº 1124, DE 15 DE MAIO DE 2003. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DO ATO Nº 202/1993. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. O artigo 40 do Ato nº 202, de 18 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. Haverá na Câmara Municipal, para desenvolvimento de atividades específicas, uma Comissão Permanente de Licitação, composta de até cinco membros, todos servidores do Poder Legislativo, designados pela Mesa, de acordo com o que estabelece o artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com competência para proceder a processos licitatórios à luz da legislação federal. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz, 15 de maio de 2003. DIRGEU CAVA Présidente da Câmara Go NUUNSUS MARGARETH VA CABID 1º Secretária Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cnaczQterra.com.br Departamento Legislativo