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norma nº 1124/2003

Tipo Ato
Número / Ano 1124 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DO ATO Nº 202/1993.
native_id6774

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Toma Municipal de CAuacrux
iii ii nisi sis aros ad
Estado do Espírito Santo
P U BLICADO
ATONº 1124, DE 15 DE MAIO DE 2003.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DO ATO Nº 202/1993.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 40 do Ato nº 202, de 18 de novembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. Haverá na Câmara Municipal, para desenvolvimento de atividades
específicas, uma Comissão Permanente de Licitação, composta de até cinco
membros, todos servidores do Poder Legislativo, designados pela Mesa, de
acordo com o que estabelece o artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com competência para proceder a processos licitatórios à luz da
legislação federal.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 15 de maio de 2003.
DIRGEU CAVA
Présidente da Câmara
Go NUUNSUS
MARGARETH VA CABID
1º Secretária
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-000 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cnaczQterra.com.br
Departamento Legislativo

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