| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.127 / 2003 |
| Date | 2003-05-30 |
| Ementa | CRIA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO. |
| native_id | 6777 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Câmara Municipal de Aracruz ic a ns Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.127, DE 30 DE MAIO DE 2003. CRIA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO. AA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Incluir no Ato 202, de 18/11/1993, dentro das atribuições do Departamento Administrativo a Seção II - Da Administração de Almoxarifado e Patrimônio. Art. 2º. A Seção de Administração de Almoxarifado e Patrimônio divide-se em Subseção de Almoxarifado e Subseção de Patrimônio. SUBSEÇÃO I DO ALMOXARIFADO Art. 3º. À Subseção do Almoxarifado terá como incumbência gerenciar e executar as atividades inerentes ao almoxarifado, ficando dentre outras as seguinte atribuições: a - recebimento, conferência e registro de todo material adquirido pela Câmara Municipal, de acordo com o que consta da nota fiscal; Codificar de acordo com a natureza do material, fazer o armazenamento, de acordo com a classificação; Elaborar e executar as normas sobre distribuição e utilização dos bens móveis, equipamentos e de todos os bens do Poder Legislativo Municipal; d) proceder a entrega dos materiais solicitados, mediante requisição, controlando sua saída e dando a devida baixa no estoque; providenciar o registro das atividades desenvolvidas, a fim de gerar dados para o acompanhamento e melhoria constante dos serviços realizados na subseção, bem como a elaboração de relatórios gerenciais; f) elaborar mensalmente relatórios de estoques para efeito de planejamento e renovação; solicitar ao setor competente providencias para a aquisição de materiais e reposição dos estoque; b REA Ro e = = g Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br Câmara Munccipal de Aracruz eo q O Estado do Espírito Santo h) Receber os materiais que fo ) à rem devolvidos danificados, fazendo a baixa: por ser encontrarem em desusos ou i) Im áv : send e a el pelo almoxarifado efetuará o inventário fisico com o objetivo de verificar as quantidades em estoque: romover a in ã A A à é . a a nos pi com as áreas usuárias finais, com o objetivo de monitorar ei + conhecendo assim produtos altemativos e novas tecnologias que possibilitem maior satisfação e menores custos; exercer outras atividades correlatas às suas atribuições básicas e aquelas solicitadas. ) k) SUB-SEÇÃO II DO PATRIMÔNIO Art. 4º. À Subseção de Patrimônio, compete, entre as outras, as seguintes atribuições: a) Planejar, organizar, direcionar, coordenar e controlar as funções administrativas do patrimônio e dentre as funções organizacionais fazer o tombamento, registro de movimentação, inventário físico, conservação e manutenção dos bens, bem como, baixa e alienação: b) conferir a descrição do material pela classificação de acordo com o tipo de material, fazendo o devido registro de todos os bens e equipamentos no ato da entrega em cada setor; c) Providenciar para os equipamentos e materiais permanentes o devido número de tombamento com a identificação, codificação, plaquetagem e o registro do bem nos assentamentos de controle patrimonial; d) fazer o levantamento, controle e manutenção dos registros zelando por sua conservação: e) fazer a distribuição e redistribuição dos bens móveis, registrando sua lotação, mediante a emissão do respectivo termo de responsabilidade; f) promover o devido registro de saída de um bem móvel das dependências da Câmara Municipal, quando devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, que deverá ser através de formulário próprio: g) Providenciar o registro detalhado das atividades desenvolvidas na Subseção, a fim de gerar dados para acompanhamento e melhoria constante dos serviços e elaboração de relatórios gerenciais: h) Elaborar o competente termo de responsabilidade a ser assinado por cada responsável ou chefe onde se encontrar o bem, no caso dos gabinetes dos vereadores o termo deverá assinado pelo parlamentar, e i) Fazer o inventário fisico do patrimônio, da Câmara Municipal, , em tempo hábil pra atendimento ao que estabelece o Inciso IV do artigo 105 da Resolução nº 182, de 12 de dezêmbro de 2002 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. hero Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Tolataw: (97) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br Câmara O Municipal de Aracruz Estado do Espírito Santo 1) estudar e solicitar a Presidência da Câmara Municipal abertura de processo para alienação dos bens móveis, inclusive dos materiais considerados inservíveis, quando esse procedimento for recomendado; 1) Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições básicas e aquelas determinadas pela chefia imediata. | parágrafo Único — Dentre as atribuições da Sub-Seção de Patrimônio, em relação os bens veis, deverão ser previstas as condições de sua atualização, controlando as reformas idas e registrando a distribuição atualizada. | Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Aracruz, 30 de maio de 200 IRCEU CAVALHER residente da Câmara a TST oa 0h p TH DA SILVA CABIDELL 1º Secretária UZZO 2” tário ha Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br