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norma nº 1.127/2003

Tipo Ato
Número / Ano 1.127 / 2003
Date 2003-05-30
EmentaCRIA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO.
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Câmara Municipal de Aracruz
ic a ns
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.127, DE 30 DE MAIO DE 2003.
CRIA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO. AA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Incluir no Ato 202, de 18/11/1993, dentro das atribuições do Departamento
Administrativo a Seção II - Da Administração de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 2º. A Seção de Administração de Almoxarifado e Patrimônio divide-se em
Subseção de Almoxarifado e Subseção de Patrimônio.
SUBSEÇÃO I
DO ALMOXARIFADO
Art. 3º. À Subseção do Almoxarifado terá como incumbência gerenciar e executar as
atividades inerentes ao almoxarifado, ficando dentre outras as seguinte atribuições:
a
-
recebimento, conferência e registro de todo material adquirido pela Câmara
Municipal, de acordo com o que consta da nota fiscal;
Codificar de acordo com a natureza do material, fazer o armazenamento, de
acordo com a classificação;
Elaborar e executar as normas sobre distribuição e utilização dos bens móveis,
equipamentos e de todos os bens do Poder Legislativo Municipal;
d) proceder a entrega dos materiais solicitados, mediante requisição, controlando
sua saída e dando a devida baixa no estoque;
providenciar o registro das atividades desenvolvidas, a fim de gerar dados para o
acompanhamento e melhoria constante dos serviços realizados na subseção, bem
como a elaboração de relatórios gerenciais;
f) elaborar mensalmente relatórios de estoques para efeito de planejamento e
renovação;
solicitar ao setor competente providencias para a aquisição de materiais e
reposição dos estoque;
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REA
Ro
e
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Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br
Câmara Munccipal de Aracruz
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Estado do Espírito Santo
h) Receber os materiais que fo )
à rem devolvidos
danificados, fazendo a baixa: por ser encontrarem em desusos ou
i)
Im áv :
send e a el pelo almoxarifado efetuará o inventário fisico com o
objetivo de verificar as quantidades em estoque:
romover a in ã A A à é .
a a nos pi com as áreas usuárias finais, com o objetivo de monitorar
ei + conhecendo assim produtos altemativos e novas tecnologias que
possibilitem maior satisfação e menores custos;
exercer outras atividades correlatas às suas atribuições básicas e aquelas
solicitadas.
)
k)
SUB-SEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO
Art. 4º. À Subseção de Patrimônio, compete, entre as outras, as seguintes atribuições:
a) Planejar, organizar, direcionar, coordenar e controlar as funções administrativas
do patrimônio e dentre as funções organizacionais fazer o tombamento, registro de
movimentação, inventário físico, conservação e manutenção dos bens, bem como,
baixa e alienação:
b) conferir a descrição do material pela classificação de acordo com o tipo de
material, fazendo o devido registro de todos os bens e equipamentos no ato da
entrega em cada setor;
c) Providenciar para os equipamentos e materiais permanentes o devido número de
tombamento com a identificação, codificação, plaquetagem e o registro do bem nos
assentamentos de controle patrimonial;
d) fazer o levantamento, controle e manutenção dos registros zelando por sua
conservação:
e) fazer a distribuição e redistribuição dos bens móveis, registrando sua lotação,
mediante a emissão do respectivo termo de responsabilidade;
f) promover o devido registro de saída de um bem móvel das dependências da
Câmara Municipal, quando devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara, que
deverá ser através de formulário próprio:
g) Providenciar o registro detalhado das atividades desenvolvidas na Subseção, a
fim de gerar dados para acompanhamento e melhoria constante dos serviços e
elaboração de relatórios gerenciais:
h) Elaborar o competente termo de responsabilidade a ser assinado por cada
responsável ou chefe onde se encontrar o bem, no caso dos gabinetes dos vereadores
o termo deverá assinado pelo parlamentar, e
i) Fazer o inventário fisico do patrimônio, da Câmara Municipal, , em tempo
hábil pra atendimento ao que estabelece o Inciso IV do artigo 105 da
Resolução nº 182, de 12 de dezêmbro de 2002 - Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado.
hero Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Tolataw: (97) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br
Câmara O Municipal de Aracruz
Estado do Espírito Santo
1) estudar e solicitar a Presidência da Câmara Municipal abertura de processo para
alienação dos bens móveis, inclusive dos materiais considerados inservíveis, quando
esse procedimento for recomendado;
1) Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições básicas e aquelas
determinadas pela chefia imediata.
| parágrafo Único — Dentre as atribuições da Sub-Seção de Patrimônio, em relação os bens
veis, deverão ser previstas as condições de sua atualização, controlando as reformas
idas e registrando a distribuição atualizada.
| Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Aracruz, 30 de maio de 200
IRCEU CAVALHER
residente da Câmara
a TST oa 0h p
TH DA SILVA CABIDELL
1º Secretária
UZZO
2” tário
ha Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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