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norma nº 1.133/2003

Tipo Ato
Número / Ano 1.133 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaCRIA A SEÇÃO DE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO-CONTÁBIL.
native_id6783

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BE Comara Muniojpaldo
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.133, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
CRIA A SEÇÃO DE ORÇAMENTO DO — DEPARTAMENTO
FINANCEIRO-CONTÁBIL
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Incluir no Ato nº 202 de 18/11/1993, dentro das atribuições do
Departamento Contábil'Financeiro a Seção Il - Seção de Orçamento do Departamento
Financeiro-Contábil.
Art. 2º . A Seção de Orçamento do Departamento Financeiro-Contábil tem por
incumbência executar ou determinar a execução das seguintes funções:
l. Orientar a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Aracruz;
IN. Responsabilizar-se por estudos e pela elaboração do orçamento da Câmara
HI. Coletar dados junto aos departamentos, visando a elaboração da proposta
orçamentária anual;
IV. — Acompanhar, analisar e explicar eventuais desvios no orçamento aprovado,
através do controle entre os valores orçados e realizados;
V. Realizar estudos e elaborar planos econômico-financeiros de duração
plurianual;
VI. Projetar, juntamente com à Área de Contabilidade, os demonstrativos
econômico-financeiros da Câmara, com base no orçamento aprovado;
VII. Manter atualizado sistema de informações gerenciais relativo à Área
orçamentária;
vIII. Desempenhar outras atribuições afins.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz, 02 de junho de
a Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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