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norma nº 1.136/2003

Tipo Ato
Número / Ano 1.136 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.136, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
| RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o programa de “ Estágio Voluntário ” implantado na Câmara
| Municipal de Aracruz, com a participação dos alunos do Curso de Direito da Faculdade
| Casa do Estudante e Faculdade de Ciências Humanas de Aracruz.
E
| Art. 2º. Os alunos serão indicados pela instituição de nível superior, através de critérios
próprio de seleção e participarão do estágio no Departamento Legislativo e na Procuradoria
| da Câmara Municipal.
Art. 3º A duração do estágio será de 01 ( um ) mês para cada grupo de quatro alunos, no
horário das 13:00 às 17:00 horas, nos dias de segunda, quarta e sexta-feiras, sendo que nos
dias de reunião da Câmara Municipal o horário se estenderá até o término da sessão.
Art. 4º. Os estagiários irão acompanhar todos os procedimentos atinentes ao processo
legislativo, a elaboração, publicação e aplicação dos atos do poder legislativo municipal,
em especial a tramitação e aprovação das leis municipais, bem como a formulação e
elaboração de pareceres dos processos submetidos a apreciação das comissões permanentes
eda procuradoria desta Casa de Leis.
Ant. 5º. O Estágio de que trata o presente ato será gratuito, cabendo a Câmara Municipal
conceder ao estagiário o Certificado do Estágio, devendo para isso o aluno ter cumprindo
no mínimo 85% ( oitenta e cinco por cento ) da carga horária, não gerando nenhum vínculo
empregatício.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
| Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br
Ant. 6º. O Estagio Voluntário terá inicio no dia 1º de mio 200.
An. 7. O estagiário deverá apresentar a Câmara Municipal e a instituição de ensino, no
final do estágio, um relatório sucinto das atividades.
Art. j Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz, 02 de junho de 2
Rua Prof - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
*Essor ora (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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