| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.136 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.136, DE 02 DE JUNHO DE 2003. CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, | RESOLVE: Art. 1º. Fica criado o programa de “ Estágio Voluntário ” implantado na Câmara | Municipal de Aracruz, com a participação dos alunos do Curso de Direito da Faculdade | Casa do Estudante e Faculdade de Ciências Humanas de Aracruz. E | Art. 2º. Os alunos serão indicados pela instituição de nível superior, através de critérios próprio de seleção e participarão do estágio no Departamento Legislativo e na Procuradoria | da Câmara Municipal. Art. 3º A duração do estágio será de 01 ( um ) mês para cada grupo de quatro alunos, no horário das 13:00 às 17:00 horas, nos dias de segunda, quarta e sexta-feiras, sendo que nos dias de reunião da Câmara Municipal o horário se estenderá até o término da sessão. Art. 4º. Os estagiários irão acompanhar todos os procedimentos atinentes ao processo legislativo, a elaboração, publicação e aplicação dos atos do poder legislativo municipal, em especial a tramitação e aprovação das leis municipais, bem como a formulação e elaboração de pareceres dos processos submetidos a apreciação das comissões permanentes eda procuradoria desta Casa de Leis. Ant. 5º. O Estágio de que trata o presente ato será gratuito, cabendo a Câmara Municipal conceder ao estagiário o Certificado do Estágio, devendo para isso o aluno ter cumprindo no mínimo 85% ( oitenta e cinco por cento ) da carga horária, não gerando nenhum vínculo empregatício. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 | Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br Ant. 6º. O Estagio Voluntário terá inicio no dia 1º de mio 200. An. 7. O estagiário deverá apresentar a Câmara Municipal e a instituição de ensino, no final do estágio, um relatório sucinto das atividades. Art. j Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 02 de junho de 2 Rua Prof - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 *Essor ora (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br