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norma nº 3194/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 3194 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº. 3.194, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
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gs CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA,
Re REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
mer ALMOXARIFADO.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
EM CUMPRIMENTO A LEI 4.320/64 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP
Nº02/2016
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Inventário, Reavaliação. Baixa, Registro. Controle.
Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado, com o objetivo de proceder o inventário dos
bens patrimoniais e levantamento geral do material de Almoxarifado. da Câmara Municipal de
Aracruz, composta pelos servidores:
| Allan Spalenza Veronesi | Presidente
Romulo de Oliveira Malavasi Membro
Paulo Vinicius Rodrigues Montovani | Membro |
Sonaria Raider Santos Membro |
Soleniete Gomes Marinho Ahnert | Membro
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
L | Patrimônio — conjunto de bens. direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica. obtida por meio de compra, doação. permuta ou por outra forma de aquisição.
devidamente identificada e registrada:
IH. Bens Móveis — aqueles que, pelas suas características e natureza. podem se
transportados sem perda de forma e valor. sendo classificados como materiais
permanentes:
HI. Bens Inservíveis — todo material que esteja em desuso. obsoleto ou irrecuperável
para o serviço público municipal:
IV. Alienação — procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais;
V. Baixa de Bens — procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder
Legislativo:
VI. Descarte de Bens — inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de
Aracruz realizará o Inventário dos Bens Permanentes em uso com os registros patrimoniais e
cadastrais e dos materiais de consumo do almoxarifado, apresentando relatório dos resultados
da verificação quantitativa, qualitativa e dos valores à presidência desta Casa de Leis.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telafav: (27) 2258.0407 — F.mail: emarzmirma as now hr — Sita: umas ema es any hr
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle.
Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado:
1. Programar. coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrimônio e Almoxarifado da Câmara:
II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara. através de
seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração:
III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade
de bens patrimoniais e dos materiais de almoxarifado:
IV. Realizar o inventário anual ou quando necessário dos >ens patrimoniais e de materiais
de almoxarifado:
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio:
VI. Avaliar o estado dos bens e materiais. propondo o seu reparo e reposição:
VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho:
VIII. Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5.º - A Comissão de Inventário. Reavaliação, Baixa. Registro. Controle, Supervisão
do Patrimônio Público e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz, em estreita
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso:
Il. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e dos
materiais de almoxarifado:
HI. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados:
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente ou material, de
acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº3.132, de 07 de junho de 2016.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 12 de dezembro de 2016.
ROSANE RIBEIRO MACHADO
E Presidente da Câmara
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telofay: (271 Y95R.0407 — F.mail: cemarzmema es nov hr — Sita' umas ema ee nov hr

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