| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº. 3.194, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. 9 o Cu - . - gs CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, Re REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E mer ALMOXARIFADO. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO A LEI 4.320/64 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP Nº02/2016 RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Inventário, Reavaliação. Baixa, Registro. Controle. Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado, com o objetivo de proceder o inventário dos bens patrimoniais e levantamento geral do material de Almoxarifado. da Câmara Municipal de Aracruz, composta pelos servidores: | Allan Spalenza Veronesi | Presidente Romulo de Oliveira Malavasi Membro Paulo Vinicius Rodrigues Montovani | Membro | Sonaria Raider Santos Membro | Soleniete Gomes Marinho Ahnert | Membro Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: L | Patrimônio — conjunto de bens. direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica. obtida por meio de compra, doação. permuta ou por outra forma de aquisição. devidamente identificada e registrada: IH. Bens Móveis — aqueles que, pelas suas características e natureza. podem se transportados sem perda de forma e valor. sendo classificados como materiais permanentes: HI. Bens Inservíveis — todo material que esteja em desuso. obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal: IV. Alienação — procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V. Baixa de Bens — procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo: VI. Descarte de Bens — inutilização de bens móveis patrimoniais. Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz realizará o Inventário dos Bens Permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos materiais de consumo do almoxarifado, apresentando relatório dos resultados da verificação quantitativa, qualitativa e dos valores à presidência desta Casa de Leis. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telafav: (27) 2258.0407 — F.mail: emarzmirma as now hr — Sita: umas ema es any hr NA j b E: F a im AMA Muniei pal de RS MC ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle. Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado: 1. Programar. coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio e Almoxarifado da Câmara: II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara. através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração: III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens patrimoniais e dos materiais de almoxarifado: IV. Realizar o inventário anual ou quando necessário dos >ens patrimoniais e de materiais de almoxarifado: V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio: VI. Avaliar o estado dos bens e materiais. propondo o seu reparo e reposição: VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho: VIII. Realizar outras atividades correlatas. Art. 5.º - A Comissão de Inventário. Reavaliação, Baixa. Registro. Controle, Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso: Il. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e dos materiais de almoxarifado: HI. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados: IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente ou material, de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº3.132, de 07 de junho de 2016. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 12 de dezembro de 2016. ROSANE RIBEIRO MACHADO E Presidente da Câmara Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telofay: (271 Y95R.0407 — F.mail: cemarzmema es nov hr — Sita' umas ema ee nov hr