| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.161 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA. |
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my = q Estado do Espírito Santo ATO Nº 1. 161, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA... A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 15, INCISO XV DA RESOLUÇÃO Nº 492/90, RESOLVE: Art. 1º . Fica averbado ao tempo de serviço da funcionária Terezinha Angela Sarmenghi Cabral, titular do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o período de 46 dias (quarenta e seis dias), equivalente a 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, referentes ao período de 01/02/73 à 18/03/73, conforme consta nos autos do Processo CMA nº 3. 002/2003, de serviços prestados antes da sua efetivação. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES, 25 de novembro de 2003. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 2 , “ES - 9.190-910 - Tel.: E Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: omacatilemanombr PE