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norma nº 1.161/2003

Tipo Ato
Número / Ano 1.161 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaAVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA.
native_id6820

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Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1. 161, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
AVERBA TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA...
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 15, INCISO XV DA RESOLUÇÃO Nº
492/90,
RESOLVE:
Art. 1º . Fica averbado ao tempo de serviço da funcionária Terezinha Angela
Sarmenghi Cabral, titular do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo, para
os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o período de 46 dias (quarenta e seis dias),
equivalente a 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, referentes ao período de 01/02/73 à
18/03/73, conforme consta nos autos do Processo CMA nº 3. 002/2003, de serviços
prestados antes da sua efetivação.
2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES, 25 de novembro de 2003.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 2
, “ES - 9.190-910 - Tel.: E
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: omacatilemanombr PE

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