| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3842, DE 27/08//2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 25% (vinte e cinco por cento), o Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 3.424/2011, com os aumentos que lhe foram atribuídos pelas Leis Municipais de números 3.567/2012 e 3.670/2013, conferindo-lhe o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2014. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 27 de Agosto de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3842/2014 (http://leismunicipa.is/ubdwl) - 07/07/2021 12:49:10