br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3847/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3847 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6824

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3847, DE 10/09/2014.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral
anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da
Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e
pensões, no percentual de 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), a partir de 1º de
agosto de 2014, aplicável sobre o valor base vigente em 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre o vencimento
fixado pela Lei Municipal nº 3.783/2014, considerando a não anualidade do valor por ela
estabelecido.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
agosto de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de setembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3847/2014 (http://leismunicipa.is/wblud) - 07/07/2021 12:50:37

open original →