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norma nº 3197/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 3197 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 15 E 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
native_id683

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texto integral #

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Camara Municipal de Dhracrts
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sd
p So PORTARIA Nº 3.197, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
q
CS DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 15 E 16 DE
8 DEZEMBRO DE 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o Laudo de Interdição nº 029/2016 da Coordenadoria Estadual
de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, que determina a interdição do segundo
pavimento do prédio administrativo da Câmara Municipal de Aracruz;
Considerando que, nesta data fora recebido o laudo pela Secretária Geral, às 16
horas, e tendo como providência exigida a desocupação imediata;
RESOLVE:
Art. 1º. Em cumprimento a exigência de desocupação imediata facultar o expediente
nos dias 15 e 16 para os servidores ocupantes do segundo pavimento do prédio da
Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 14 de dezembro de 2016.
Presidente da Câmara
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema es gov br — Site: www.cma.es.gov.br
ANEXO |
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
LAUDO DE INTERDIÇÃO Nº 0029 /20 J&
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 7º da Lei Complementar nº 694, de 10 de maio de 2013, alterada pela Lei Complementar nº
767, de 18 de março de 2014, resolve:
DI | ime s MA (DOvrvinado Mes S: AA A
pt do |Aniadana, vi PvP 44
em razão da(s) irregularidade(s) constatada(
Cão 2 , a saber:
Sair/evacuar/abandonar o imóvel no prazo máximo de: (x) IMEDIATO ( ) ——
Nota: O imóvel será DESINTERDITADO depois de corrigidas as irregularidades e constatada a ausência de
riscos mediante vistoria a ser realizada por equipe da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Identificação do responsável pelo estabelecimento e/ou
re:4OC4 42 Nome: S6Y O: n Lo Assinatura:
REPDEC ANACRVZ
A Identificação do responsável pela interdis
alias die 2 do wo 46 d
Via Branca: Proprietário Via Azul: Prefeitura Municipal
"KA 3 4! F )
Gerente de Operaçõe
Notas: 1) O notificado deve evacuar/sair do local/imóvel conforme o este Laudo de Interdição GERDRGS elecido, N
2) A não obediência ao presente Laudo de Interdição enseja as penalidades previstas em lei. ê,
Rua Ten. Mário Francisco de Brito, 100 - Enseada do Suá - Vitória - Espírito Santo 3 Y
CEP: 29050-555 - Telefax: (27) 3137-4441 - email: defesacivilQbombeiros.es.gov.br q o)
A . 3
RECEBIDO NA CAMARA PoR: Posso
PM w RS
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
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ATA DE REUNIÃO
Aos 11 dias do mês de novembro de 2016, reuniram-se na sala de reuniões da 2º
Companhia Independente do CBMES as senhoras Fabiane Chagas da Silva, Erica Matos
Pajehu Loureiro e Lilian C. Taquini Rocha representantes da Câmara Municipal de
Aracruz juntamente com o Capitão Lucas Sossai Waldetario, subcomandante da 22 Cia
Ind BM, e a 2º Tenente Alessandra Cláudia Rossoni Gonçalves, chefe da Seção de
Atividades Técnicas da 22 Cia Ind BM.
A presente reunião se deu em função da busca por entendimento das ações necessárias
para a regularização da Câmara junto ao Corpo de Bombeiros, bem como em função dos
ofícios do Vereador Fábio Netto da Silva os quais abordavam também assuntos relativos
à regularização da Casa.
Após as diversas exposições e falas de todos, chegamos às seguintes deliberações:
e O Cap Sossai irá provocar uma agenda com a Promotoria de Justiça de Aracruz
juntamente com representante do poder executivo da Prefeitura Municipal de Aracruz, da
Câmara Municipal de Aracruz e Corpo de Bombeiros,
e Asr2 Lilian foi orientada pelo Cap Sossai a solicitar uma vistoria de risco na Câmara à
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil com vistas a avaliar a condição
estrutural da edificação;
e Asa Lilian foi também orientada pelo Cap Sossai para, no caso de não estar de pleno
acordo com possível parecer emitido pela COMPDEC ou mesmo em não tendo sua
solicitação atendida pela COMPDEC, solicitar a vistoria de risco diretamente à
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil ligada à esta Companhia do Corpo
de Bombeiros;
e A Ten Alessandra reforçou a orientação já feita anteriormente para que O plenário da
Câmara não seja utilizado para atividades com aglomeração de público, limitando-se o
seu uso às seções da Casa;
e A Ten Alessandra orientou ainda para que os ambientes onde existem rachaduras no
rebaixamento de gesso sejam temporariamente isolados até a vistoria da Defesa Civil.
Luc ossai Waldetario - CAP BM Alessandra
Comandante da 22 Cia Ind. / CBMES Chefe da SAT Aracruz
Fabiane Chagas da Silva
ilian C. Taquini Rocha
Erica Matos Pajehu Loureiro

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