| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3856, DE 22/10/2014. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ESTE SANCIONOU, NA FORMA DO ART. 55, INCISO XX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI: Art. 1º É obrigatória a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos em lotes, edificados ou não, que possuam área impermeabilizada superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do terreno, exceto àqueles localizados em Zonas de Preservação Permanente e Zonas de Interesse Ambiental, com os seguintes objetivos: I - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas; II - controlar a ocorrência de inundações e amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e a extensão dos prejuízos; III - contribuir para a redução do consumo e para o uso adequado da água potável tratada. § 1º No caso de estacionamentos e áreas pavimentadas e/ou impermeabilizadas, o sistema de captação e retenção de águas pluviais poderá ser substituído por uma área revestida com piso drenante, correspondente a 30% (trinta por cento) do total ocupado. § 2º O disposto no caput deste artigo é condição para a obtenção de aprovações e licenças de competência do município, para fins de parcelamento e desmembramento do solo urbano, projeto de habitação, instalação e obras de outros empreendimentos. § 3º Os imóveis já implantados, que se encontrarem em desacordo com a presente lei, deverão adequar-se a esta quando da ampliação do imóvel. Art. 2º O sistema de que trata esta lei será composto de: I - condutores responsáveis por levar toda a água derivada da captação de telhados, 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3856/2014 (http://leismunicipa.is/ulwdc) - 07/07/2021 12:57:36 coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório de acumulação; II - reservatório de acumulação com capacidade calculada com base na seguinte equação: a) V = 0,15 x Ai x IP x t; b) V = volume do reservatório em metros cúbicos; c) Ai = área impermeabilizada em metros quadrados; d) IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h; e) t = tempo de duração da chuva igual a 01 (uma) hora. III - condutores de liberação da água acumulada no reservatório para os usos especificados no Art. 3º desta lei. Art. 3º A água contida no reservatório de acumulação poderá: I - infiltrar-se no solo, preferencialmente; II - ser utilizada em finalidades não potáveis, caso as edificações tenham reservatório específico para essa finalidade; III - ser descartada quando exceder o volume máximo que o reservatório comporta. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do proprietário do imóvel. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Outubro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3856/2014 (http://leismunicipa.is/ulwdc) - 07/07/2021 12:57:36