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norma nº 3860/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2014
Date 2014-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3860, DE 31/10/2014.
DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
APOIAR FINANCEIRAMENTE A
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) sob forma de "Subvenções Sociais", referente à Repasse Fundo a Fundo,
por meio de Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado, visando ações
voltadas ao Serviço de Acolhimento Institucional.
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
11.0001-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047 - Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção
Social
3335043-00 - Subvenções Sociais...Fonte: 2.399 - 200.000,00
Total Geral R$ 200.000,00
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabalho - 2014.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de excesso de arrecadação,
observados na Receita de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Outubro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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