| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1999 |
| Date | 1999-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eai Câmara Nunicipal de Shaciuz E Ex - e eee do » ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 318, DE 08 DE JANEIRO DE 1999. DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁ- GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA LEINº 1.664/93, RESOLVE: Art. 1º. Mediante autorização do servidor da administração direta através de relação mensal de vales visada pelo senhor Presidente do SISMA - Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz, o Departamento fianceiro procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada servidor Parágrafo Único - Os valores descontados em folha de pagamento, serão repassados no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários Art. 2º. Para proceder os descontos que trata o Art. 1º, o Departamento Financeiro deverá observar o seguinte procedimento: 1- Encaminhar relação mensal dos valores descontados ao Departamento Administrativo. Wl- Informar ao SISMA a relação dos servidores que entrarão em férias no mês subsequente e os que de alguma forma não receberão os salários no mês. III- Controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo este limite de 50% (cinquenta por cento) do salário integral do servidor por mês. IV- No caso de demissão do funcionário os valores de vale serão descontados de uma vez na rescisão, sendo que o repasse ao SISMA obedecerá aos mesmos critérios do Parágrafo Unico do Artigo 1º. Art. 3º. Para o fornecimento de vales, o SISMA deverá observar os seguintes procedimentos: I- No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido até 12 (doze) vales, que somados não ultrapassem o valor de 03 (três) salários integrais do servidor M- No caso de funcionários que receberam vale mensal adiantado, e que estarão de férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo permitido a Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491 Câmaia AGunicipal de Cliacuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser encaminhada ao SISMA até o dia 20 de cada mês. Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados ao CDL - Câmara de Diretores Lojistas) de Arcruz, interessados em atender através do Vale- Sisma, deverão obrigatoriamente credenciar-se junto ao SISMA, com assinatura de contrato, de acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com validade até 31 de dezembro de 1999. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 08 de janeiro de 1999. Ddr Pa COUTINHO da Câmara Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491