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norma nº 318/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 318 / 1999
Date 1999-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eai Câmara Nunicipal de Shaciuz
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do » ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 318, DE 08 DE JANEIRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁ-
GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA LEINº 1.664/93,
RESOLVE:
Art. 1º. Mediante autorização do servidor da administração direta através de relação
mensal de vales visada pelo senhor Presidente do SISMA - Sindicato dos Servidores Municipais
de Aracruz, o Departamento fianceiro procederá os descontos em folha de pagamento dos
valores apresentados de cada servidor
Parágrafo Único - Os valores descontados em folha de pagamento, serão repassados no
máximo 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários
Art. 2º. Para proceder os descontos que trata o Art. 1º, o Departamento Financeiro
deverá observar o seguinte procedimento:
1- Encaminhar relação mensal dos valores descontados ao Departamento Administrativo.
Wl- Informar ao SISMA a relação dos servidores que entrarão em férias no mês
subsequente e os que de alguma forma não receberão os salários no mês.
III- Controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo este limite de 50%
(cinquenta por cento) do salário integral do servidor por mês.
IV- No caso de demissão do funcionário os valores de vale serão descontados de uma
vez na rescisão, sendo que o repasse ao SISMA obedecerá aos mesmos critérios do Parágrafo
Unico do Artigo 1º.
Art. 3º. Para o fornecimento de vales, o SISMA deverá observar os seguintes
procedimentos:
I- No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido até 12
(doze) vales, que somados não ultrapassem o valor de 03 (três) salários integrais do servidor
M- No caso de funcionários que receberam vale mensal adiantado, e que estarão de
férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo permitido a
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser encaminhada ao SISMA até
o dia 20 de cada mês.
Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados ao
CDL - Câmara de Diretores Lojistas) de Arcruz, interessados em atender através do Vale-
Sisma, deverão obrigatoriamente credenciar-se junto ao SISMA, com assinatura de contrato, de
acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com validade até 31 de
dezembro de 1999.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 08 de janeiro de 1999.
Ddr Pa
COUTINHO
da Câmara
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