| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1999 |
| Date | 1999-01-14 |
| Ementa | REGULAMENTA PERÍODO PARA REQUERER FÉRIAS. |
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Câmara eNunicipal de Ch raciuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 321, DE 14 DE JANEIRO DE 1999. REGULAMENTA PERÍODO PARA REQUERER FÉRIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES LEGAIS RESOLVE: RESOLVE: Art. 1º. As férias poderão serem requeridas pelos funcionários da Câmara Municipal até o dia 15 de cada mês, para que possam serem incluídas na folha de pagamento do mês da requisição. Art. 2º. As férias requeridas após o dia 15 de cada mês, somente serão incluidas na folha de pagamento do mês subsequente à requisição. Art 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES,, 14 de janeiro de 1999. Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491