| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1999 |
| Date | 1999-01-19 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE CIGARROS NOS DEPARTAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Cámara Municipal de Chacuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 322, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. PROIBE O USO DE CIGARROS NOS DEPARTAMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica expressamente proibido o uso de cigarro nas salas dos Departamentos desta Casa de Leis. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz / ES., 19 de janeiro de 1999. RO TADEU COVAINHO residente da Câmara Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491