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norma nº 343/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 343 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaDESIGNA VEREADOR E FUNCIONÁRIOS PARA IREM AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
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Búmaia Aunicipal de Shracuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 343, 16 DE MARÇO DE 1999.
DESIGNA VEREADOR E FUNCIONÁRIOS
PARA IREM AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS
DO ARTIGO 50 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO
Nº 492, DE 31/12/1990
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o vereador Pedro Tadeu Coutinho e o funcionário Gian
Cardozo Coutinho , para irem ao Tribunal de Contas do Estado, para contactarem com o
Chefe da 3º Inspetoria e o Dr. Marcelo Lemos Vieira, quanto ao pagamento de subsídio
de vereador, sessões extraordinárias e esclarecimento quanto ao cumprimento da Emenda
Constitucional nº19.
Art. 2º. Estabelecer o limite de 01 (uma) diária sem pernoite, a cada participante,
a fim de cobrir despesas com transporte e alimentação, de acordo com tabela em vigor.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 21 de janeiro de 1999.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, ES., 16 de março de 1999.
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Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190-000 - Tel.:(027) 256-1491

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