| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1999 |
| Date | 1999-03-16 |
| Ementa | DESIGNA VEREADORES PARA IREM AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. |
| native_id | 7142 |
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Cúmara eNunicinal. de Slacuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 344, 16 DE MARÇO DE 1999. DESIGNA VEREADORES PARA IREM AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 50 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31/12/1990 RESOLVE: Art. 1º. Designar os Vereadores Pedro Tadeu Coutinho, Jones Cavaglieri e Dirceu Cavalheri , para irem ao Tribunal de Contas do Estado, para contactarem com O Chefe da 3º Inspetoria e o Dr. Marcelo Lemos Vieira, quanto ao não repasse de recursos pelo Prefeito Municipal ao Instituto de Assistência Luiz Teodoro Musso que encontra-se prestes a paralisar suas atividades Art. 2º. Estabelecer o limite de 01 (uma) diária sem pernoite, a cada participante, a fim de cobrir despesas com transporte e alimentação, de acordo com tabela em vigor. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 29 de janeiro de 1999. Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz, ES., 16 de março de 1999. P EU CO! HO Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190-000 - Tel.:(027) 256-1491