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norma nº 2142/2013

Tipo Ato
Número / Ano 2142 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Camara Minteipal de Lracr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2.142, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
no Li lati
Departamento Leoisiaivo rm AMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNIICPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.
45 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993,
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando
efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração
da Câmara Municipal de Aracruz, obedecerão ao disposto neste Ato..
Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Ato, são adotadas as seguintes
definições:
| - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro
formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras,
Il - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os
preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas,
conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas
apresentadas;
Ill - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública
responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços
e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente,
IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública federal
que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e
integra a ata de registro de preços; e
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes
hipóteses:
| - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações frequentes;
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1 - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou
em regime de tarefa;
Ill - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de
serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de
governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 4º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e
administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
| - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou
projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e
racionalização;
Il - promover atos necessários à instrução processual para a realização do
procedimento licitatório;
Hll- realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da
licitação;
IV - realizar o procedimento licitatório;
V - gerenciar a ata de registro de preços;
VI - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
VII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades
decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
VIII -aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do
descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias
contratações.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
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Art. 5º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de
concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na
modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de
ampla pesquisa de mercado.
8 1º O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente
adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da
autoridade máxima do órgão ou entidade.
$ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação
orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro
instrumento hábil.
Art. 6º O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em
lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior
competitividade, observada a quantidade minima, o prazo e o local de entrega ou
de prestação dos serviços.
S$ 1º No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de
medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a
demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.
8 2º Na situação prevista no $ 1º, deverá ser evitada a contratação, em um
mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um
mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade
contratual e o princípio da padronização.
Art. 7º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas
Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no minimo:
| - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a
caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de
medida usualmente adotadas;
Il - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador;
ll - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não
participantes, observado o disposto no $ 4º do art. 22, no caso de o órgão
gerenciador admitir adesões;
IV - quantidade minima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos
casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do
pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados,
deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput
do art. 10;
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VII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;
VIII - penalidades por descumprimento das condições;
IX - minuta da ata de registro de preços como anexo; e
X - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da
vantajosidade.
& 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço
aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado,
desde que tecnicamente justificado.
& 2º A estimativa a que se refere o inciso Ill do caput não será considerada
para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na
habilitação do licitante.
Art. 8º. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão
reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput
não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem
classificado.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 9º. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará,
entre outras, as seguintes condições:
| - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem
cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na
sequência da classificação do certame;
Il - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado e
ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
HI - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser
respeitada nas contratações.
& 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de
cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata.
$& 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
| - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a
etapa competitiva; e
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Il - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus
bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
& 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso Il do $
2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante
a fase competitiva.
Art. 10. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a
doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso Ill do $ 3º do
art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
8 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de
registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 8 1º do art. 65 da Lei nº
8.666, de 1993.
8 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços
será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da
Lei nº 8.666, de 1993.
$ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão
ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
$ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser
assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
CAPÍTULO V
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES
REGISTRADOS
Art. 11. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados,
observado o disposto no art. 9º, serão convocados para assinar a ata de registro
de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento
convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando
solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
administração.
Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não
assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 12. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento
nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em
assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas. /
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Art. 13. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada
pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,
conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a administração a
contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de
condições.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 15. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo
dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as
negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na
alinea “d” do inciso Il do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 16. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no
mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os
fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo
mercado.
8 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores
praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem
aplicação de penalidade.
$ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus
preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 17. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços
registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
| - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação
ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se
confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
H - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de
negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador
deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas
cabiveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 18. O registro do fornecedor será cancelado quando:
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Ciamara Mricipal de LDracrus
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| - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável,
Ill - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar
superior áqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 87 da Lei nº
8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos
incisos |, Il e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
| - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU
ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
Art. 20. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de
preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade
da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,
mediante anuência do órgão gerenciador.
8 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços,
quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o
órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
S$ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do
fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações
presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador.
8 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não
poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos
itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para
o órgão gerenciador.
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8 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente
das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao
quintuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços
para o órgão gerenciador, independente do número de órgãos não participantes
que aderirem.
8 5º O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a
primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando,
justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação
pelo órgão gerenciador.
S$ 6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante
deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias,
observado o prazo de vigência da ata.
$ 7º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a
aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades
decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas
próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
Art. 21. Fica revogado o Ato nº 1.973, de 03 de fevereiro de 2012.
Art. 22. Este Ato o entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 10 de abril de 2013.
Presidente da Qâmara
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
1º Secretária
AEE o
FÁBIO MACHADO
2º Secretário
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Talaence AT ANEO AANA mail manta na ana Oias caninee nem na nas

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