| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1999 |
| Date | 1999-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O DEPARTAMENTO FINANCEIRO A FAZER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS. |
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Búmaia ACunicinal de racwuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Portaria nº 402, 26 de julho de 1999, Autoriza o Departamento Financeiro a fazer desconto na folha de pagamento dos Vereadores desta casa de Leis. O Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais. Resolve: Art. 1º - Autoriza o Departamento Financeiro a descontar nos vencimentos dos vereadores desta Casa de Leis, a título de contribuição do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social o equivalente a R$ 446,58 ( Quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos ), referente a contribuição que deixou de ser recolhido nos meses de Fevereiro, março e abril de 1998, na gestão da Presidência do Sr. Gilberto Luiz Pinheiro, exceto os vereadores DIRCEU CAVALHERI, MARILZA TEIXEIRA FURIERI E CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA, que tem Instituto de Previdência próprio, a referida contribuição deverá ser descontado em 02 (duas) parcelas no valor acima citado, nos meses de julho e agosto do corrente ano Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Aracruz, ES., 26 de julho de 1999. - PÉDRO TADEU COUTINHO. Presidente da Câmara. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190-000 - Tel.:(027) 256-1491