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norma nº 402/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 402 / 1999
Date 1999-07-26
EmentaAUTORIZA O DEPARTAMENTO FINANCEIRO A FAZER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS.
native_id7233

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Búmaia ACunicinal de racwuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Portaria nº 402, 26 de julho de 1999,
Autoriza o Departamento Financeiro a
fazer desconto na folha de pagamento dos
Vereadores desta casa de Leis.
O Presidente da Câmara Municipal de
Aracruz, Estado do Espírito Santo no
uso de suas atribuições legais.
Resolve:
Art. 1º - Autoriza o Departamento Financeiro a descontar nos vencimentos dos
vereadores desta Casa de Leis, a título de contribuição do INSS — Instituto Nacional do
Seguro Social o equivalente a R$ 446,58 ( Quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e
oito centavos ), referente a contribuição que deixou de ser recolhido nos meses de Fevereiro,
março e abril de 1998, na gestão da Presidência do Sr. Gilberto Luiz Pinheiro, exceto os
vereadores DIRCEU CAVALHERI, MARILZA TEIXEIRA FURIERI E CARLOS
ROBERTO BERMUDES ROCHA, que tem Instituto de Previdência próprio, a referida
contribuição deverá ser descontado em 02 (duas) parcelas no valor acima citado, nos meses
de julho e agosto do corrente ano
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Aracruz, ES., 26 de julho de 1999.
- PÉDRO TADEU COUTINHO.
Presidente da Câmara.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190-000 - Tel.:(027) 256-1491

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