| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Aracruz, estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aracruz - CMDPD, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, que fornecerá a infraestrutura necessária ao seu devido funcionamento. Art. 2º É dever do município, do estado, da comunidade e da família, assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Capítulo II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES. Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aracruz nortear-se-á pelos seguintes princípios. I - o desenvolvimento de ações conjuntas do governo e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração das pessoas com deficiência no contexto sócio econômico e cultural; II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais, que assegurem à pessoa com deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos que estão na Constituição Federal de 1988 e nas leis e que propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico; III - respeito à pessoa com deficiência, a quem deve ser assegurada a igualdade de oportunidades na sociedade. 1/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3887/2014 (http://leismunicipa.is/oduws) - 08/07/2021 07:21:15 Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aracruz assegura: I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência, em todos os serviços públicos e privados de que necessite, oferecidos a comunidade; II - integração das ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto, lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas, a inclusão social, e a otimização da prestação dos serviços públicos; III - apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência de Aracruz; IV - inserção da pessoa com deficiência nos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social. Capítulo III DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO. Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será paritário, composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes por conselheiros representantes de órgãos governamentais e representantes da sociedade civil organizada, na forma seguinte: I - 05 (cinco) representantes dos órgãos governamentais, indicados pelo chefe do poder executivo municipal, sendo: a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação; b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de saúde; c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos. II - 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) suplentes da Sociedade Civil Organizada que serão eleitos em Assembleia específica, convocada para este fim. Art. 6º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, sendo que o mandato terá início a contar a data de posse. Art. 7º O conselho apenas deliberará pelos votos da metade mais um dos conselheiros presentes, e suas deliberações terão a forma de resolução dando-se conhecimento às partes 2/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3887/2014 (http://leismunicipa.is/oduws) - 08/07/2021 07:21:15 interessadas, na forma prevista em seu regimento interno. Art. 8º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do conselho, serão escolhidos mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. Parágrafo único. Na primeira assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aracruz, será indicado pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho um servidor para exercer a função de Secretário Executivo do conselho. Capítulo IV DA COMPETÊNCIA Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a fiscalização, supervisão e avaliação da política municipal do deficiente, no âmbito das respectivas instâncias político administrativas. Art. 10 Os programas, projetos e planos do conselho serão custeados por dotações públicas orçamentárias do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser criado por decreto no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta lei. Art. 11 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência gerenciará recursos do orçamento municipal de transferências de recursos estadual e federal e será constituído pelas seguintes receitas: I - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União; II - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos do deficiente; III - recursos decorrentes de doações do poder público e da iniciativa privada. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias pertencentes ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, que prestará contas ao final de cada exercício. Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência cobrará dos órgãos públicos municipais o cumprimento do art. 4º, § 2º da Lei Municipal nº 2.898/06. Art. 13 Os agentes públicos ou privados promotores dos direitos da pessoa com deficiência, deverão sempre que possível, seguir as seguintes diretrizes: I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento da pessoa com 3/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3887/2014 (http://leismunicipa.is/oduws) - 08/07/2021 07:21:15 deficiência; II - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação das políticas de integração da pessoa com deficiência; III - incluir as pessoas deficientes, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais, e quando possível nas iniciativas da sociedade civil, relacionadas à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; IV - viabilizar a participação das pessoas deficientes em todas as fases de implementação das políticas, por intermédio de suas entidades representativas; V - ampliar as alternativas de inserção econômica das pessoas deficientes; VI - promover medidas visando à criação de emprego que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão de obra de pessoas deficientes; VII - proporcionar às pessoas deficientes qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; Art. 14 O direito à vida e a saúde das pessoas com deficiência será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam suas existências saudáveis e dignas. Art. 15 Incluem-se na assistência integral a saúde e reabilitações das pessoas com deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares. Art. 16 Em caso de internação hospitalar e quando for, necessário, a pessoa com deficiência terá direito a acompanhante. Art. 17 Os profissionais das áreas que atuam em estabelecimento de atendimento ambulatorial ou hospitalar deverão ser submetidos a treinamento para o atendimento das pessoas com deficiência. Art. 18 O Município implementará programas de formação e qualificação profissional voltados para a pessoa com deficiência nos âmbitos dos planos, municipal, estadual e nacional de formação profissional. Parágrafo único. Os programas de formação e qualificação profissional para pessoa deficiente terão como objetivos: I - criar condições que garantam a toda pessoa deficiente o direito a receber uma formação profissional adequada; II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa deficiente para a 4/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3887/2014 (http://leismunicipa.is/oduws) - 08/07/2021 07:21:15 inserção competitiva no mercado laboral; III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa deficiente, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica. Art. 19 Os órgãos e as entidades da administração pública responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I - promover o acesso da pessoa deficiente aos meios de comunicação social; II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante: participação da pessoa deficiente em concursos de prêmios nos campos das artes e das letras; III - garantir espaços para exposições, publicações e representações artísticas das pessoas deficientes. IV - incentivar a prática esportiva formal e informal como direito de cada qual em seu lazer como forma de promoção social; V - estimular meios que facilitem o exercício de atividades esportivas entre as pessoas deficientes e suas representatividades; VI - assegurar a acessibilidade às instalações esportivas nos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até a universidade; VII - promover a inclusão de atividades esportivas para pessoas deficientes; VIII - apoiar e promover a publicação ou uso de guias de turismo com informações adequadas à pessoa deficiente; IX - estimular a ampliação do turismo às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte. Art. 20 Os projetos culturais financiados pelo poder público, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa deficiente, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais. Art. 21 Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades esportivas e de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para a obtenção dos objetivos desta lei. Parágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas as manifestações esportivas e educacionais 5/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3887/2014 (http://leismunicipa.is/oduws) - 08/07/2021 07:21:15 compreendendo as atividades de: I - desenvolvimento de recursos humanos especializados; II - promoção de competições esportivas locais, estaduais, nacionais e internacionais; III - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; IV - construção, ampliação, recuperação, e adaptação de instalações esportivas e de lazer. Art. 22 Na elaboração das políticas públicas, em especial as de desenvolvimento social, será considerada a condição da pessoa deficiente, devendo ser reconhecida a sua deficiência. Art. 23 Compete ao poder público no âmbito das políticas de saúde: I - a promoção de ações preventivas destinadas a evitar deficiências limitativas de natureza psicomotora, inclusive planejamento familiar, aconselhamento genético, acompanhamento de gravidez, relativas ao parto e ao puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e à detecção precoce das doenças degenerativas e a outras potencialidades incapacitantes. II - a criação de rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação; III - a garantia de tratamento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado; IV - o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, envolvendo a participação de sociedade e da família, para a efetivação da sua integração social. V - a criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidades, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho; VI - o fornecimento gratuito aqueles que necessitarem dos medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação; VII - o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégicas de reabilitação baseada na comunidade; VIII - o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, do trabalho, de trânsito e de outro tratamento adequado às suas vítimas. Art. 24 Os órgãos e as entidades da administração pública responsáveis pela formação de recursos humanos, sem prejuízo de outras, devem adotar as seguintes medidas: I - formação e qualificação de professores de nível médio e superior para educação especial, 6/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3887/2014 (http://leismunicipa.is/oduws) - 08/07/2021 07:21:15 e técnicos especializados na habilitação ou reabilitação, da pessoa com deficiência; II - formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam as demandas da pessoa com deficiência; III - Incentivo à pessoa e ao desenvolvimento tecnológico nas áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa com deficiência. Art. 25 Os órgãos e as entidades da administração pública deverão adotar providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de novas barreiras. Art. 26 A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins disposto neste artigo, deverão ser observados os seguintes requisitos de acessibilidade: I - nas áreas externas ou internas de edificações, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT; II - os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida; III - os acessos horizontais e verticais das dependências e serviços dos edifícios deverão cumprir os requisitos de acessibilidade conforme legislação em vigor; IV - pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; V - os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida. Art. 27 As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas e outros ambientes da natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utiliza cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas deficientes de natureza auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação. 7/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3887/2014 (http://leismunicipa.is/oduws) - 08/07/2021 07:21:15 Art. 28 Os órgãos e as entidades da administração pública deverão promover as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas nos edifícios e espaços de uso público e aqueles que estejam sob sua administração ou uso. Art. 29 Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art. 30 No prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação o Conselho elaborará seu regimento interno. Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 8/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3887/2014 (http://leismunicipa.is/oduws) - 08/07/2021 07:21:15