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norma nº 3884/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3884 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
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LEI Nº 3884, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como
seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1:
QUADRO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA
Em R$ 1,00
1. RECEITAS CORRENTES 356.756.542,04
1.1 - Receita Tributária 66.823.477,33
1.2 - Receita de Contribuições 13.092.001,00
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1.3 - Receita Patrimonial 15.170.563,95
1.4 - Receita de Serviços 17.421.895,20
1.5 - Transferências Correntes 237.159.414,46
1.6 - Outras Receitas Correntes 7.089.190,10
DEDUÇÃO DO FUNDEB -25.988.887,10
2. RECEITAS DE CAPITAL 16.101.589,32
2.1 - Operações de Crédito 2.100.000,00
2.2 - Alienação de Bens 535.800,00
2.3 - Transferências de Capital 13.465.789,32
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.790.000,00
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 219.449.268,23 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito
reais e vinte e três centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.325.745,77 (cento e vinte e um milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e
cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os
quadros 2 e 3:
"QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO
Em R$ 1,00
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___________________________________________________________________________
| DESPESA POR FUNÇÕES | VALOR |
|=====================================|=====================================|
|Legislativa | 13.516.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Judiciária | 5.605.552,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Administração | 39.447.117,58|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Segurança Pública | 2.199.870,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Assistência Social | 9.695.066,50|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Previdência Social | 27.630.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Saúde | 56.372.925,55|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Educação | 101.114.847,74|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Cultura | 307.200,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Urbanismo | 75.358.049,63|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Habitação | 1.849.007,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Saneamento | 18.030.400,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Gestão Ambiental | 3.382.571,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Agricultura | 3.645.877,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Indústria | 1.160.141,86|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Comércio e Serviços | 3.677.491,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Comunicações | 2.992.717,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Desporto e Lazer | 6.201.869,50|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Encargos Especiais | 8.621.428,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Reserva de Contingência | 8.840.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
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|TOTAL GERAL | 389.648.131,36|
|_____________________________________|_____________________________________|
QUADRO 3 - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Em R$ 1,00
___________________________________________________________________________
| PODER/ÓRGÃO | TOTAL |
|=====================================|=====================================|
|PODER LEGISLATIVO | 13.516.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|CÂMARA MUNICIPAL | 13.516.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|PODER EXECUTIVO | 322.532.131,36|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE GOVERNO | 1.920.181,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 602.489,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 5.605.552,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO| 1.693.340,00|
|E GESTÃO | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE FINANÇAS | 4.523.455,54|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE SAÚDE | 56.372.925,55|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 101.114.747,74|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL| 9.695.066,50|
|E TRABALHO | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | 3.984.691,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS| 38.501.803,33|
|URBANOS | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 37.456.346,30|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
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|SECRETARIA DE AGRICULTURA | 3.645.877,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 3.382.571,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E| 18.446.150,00|
|RECURSOS HUMANOS | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE SUPRIMENTOS | 4.296.996,83|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA| 1.870.007,00|
|CIVIL | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO | 2.992.717,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO| 1.160.141,86|
|ECONÔMICO | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E| 6.201.869,50|
|JUVENTUDE | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 18.765.203,21|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 53.900.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO| 17.600.000,00|
|(SAAE) | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E| 36.000.000,00|
|ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO| |
|MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) | |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO | 300.000,00|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|TOTAL | 389.648.131,36|
|_____________________________________|_____________________________________|"
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$
36.000.000,00 (trinta e seis milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais
exigências legais.
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Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para
o exercício de 2015, de acordo com o Art. 7º item I, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.710 de 19/09/2013; e
Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.834 de 18/07/2014.
II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios
e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na
nomenclatura e codificação.
Art. 8º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de
despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às
necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela
legislação específica.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às Entidades relacionadas, em anexo a esta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
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