| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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LEI Nº 3884, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: QUADRO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 1. RECEITAS CORRENTES 356.756.542,04 1.1 - Receita Tributária 66.823.477,33 1.2 - Receita de Contribuições 13.092.001,00 1/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3884/2014 (http://leismunicipa.is/dwuso) - 08/07/2021 07:20:47 1.3 - Receita Patrimonial 15.170.563,95 1.4 - Receita de Serviços 17.421.895,20 1.5 - Transferências Correntes 237.159.414,46 1.6 - Outras Receitas Correntes 7.089.190,10 DEDUÇÃO DO FUNDEB -25.988.887,10 2. RECEITAS DE CAPITAL 16.101.589,32 2.1 - Operações de Crédito 2.100.000,00 2.2 - Alienação de Bens 535.800,00 2.3 - Transferências de Capital 13.465.789,32 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.790.000,00 Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 219.449.268,23 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.325.745,77 (cento e vinte e um milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: "QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1,00 2/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3884/2014 (http://leismunicipa.is/dwuso) - 08/07/2021 07:20:47 ___________________________________________________________________________ | DESPESA POR FUNÇÕES | VALOR | |=====================================|=====================================| |Legislativa | 13.516.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Judiciária | 5.605.552,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Administração | 39.447.117,58| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Segurança Pública | 2.199.870,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Assistência Social | 9.695.066,50| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Previdência Social | 27.630.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Saúde | 56.372.925,55| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Educação | 101.114.847,74| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Cultura | 307.200,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Urbanismo | 75.358.049,63| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Habitação | 1.849.007,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Saneamento | 18.030.400,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Gestão Ambiental | 3.382.571,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Agricultura | 3.645.877,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Indústria | 1.160.141,86| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Comércio e Serviços | 3.677.491,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Comunicações | 2.992.717,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Desporto e Lazer | 6.201.869,50| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Encargos Especiais | 8.621.428,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Reserva de Contingência | 8.840.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| 3/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3884/2014 (http://leismunicipa.is/dwuso) - 08/07/2021 07:20:47 |TOTAL GERAL | 389.648.131,36| |_____________________________________|_____________________________________| QUADRO 3 - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________ | PODER/ÓRGÃO | TOTAL | |=====================================|=====================================| |PODER LEGISLATIVO | 13.516.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |CÂMARA MUNICIPAL | 13.516.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |PODER EXECUTIVO | 322.532.131,36| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE GOVERNO | 1.920.181,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 602.489,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 5.605.552,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO| 1.693.340,00| |E GESTÃO | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE FINANÇAS | 4.523.455,54| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE SAÚDE | 56.372.925,55| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 101.114.747,74| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL| 9.695.066,50| |E TRABALHO | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | 3.984.691,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS| 38.501.803,33| |URBANOS | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 37.456.346,30| |-------------------------------------|-------------------------------------| 4/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3884/2014 (http://leismunicipa.is/dwuso) - 08/07/2021 07:20:47 |SECRETARIA DE AGRICULTURA | 3.645.877,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 3.382.571,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E| 18.446.150,00| |RECURSOS HUMANOS | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE SUPRIMENTOS | 4.296.996,83| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA| 1.870.007,00| |CIVIL | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO | 2.992.717,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO| 1.160.141,86| |ECONÔMICO | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E| 6.201.869,50| |JUVENTUDE | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 18.765.203,21| |-------------------------------------|-------------------------------------| |ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 53.900.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO| 17.600.000,00| |(SAAE) | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E| 36.000.000,00| |ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO| | |MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO | 300.000,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |TOTAL | 389.648.131,36| |_____________________________________|_____________________________________|" Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. 5/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3884/2014 (http://leismunicipa.is/dwuso) - 08/07/2021 07:20:47 Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2015, de acordo com o Art. 7º item I, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.710 de 19/09/2013; e Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.834 de 18/07/2014. II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 8º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às Entidades relacionadas, em anexo a esta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015. 6/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3884/2014 (http://leismunicipa.is/dwuso) - 08/07/2021 07:20:47 Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 7/7 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3884/2014 (http://leismunicipa.is/dwuso) - 08/07/2021 07:20:47