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norma nº 3879/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3879 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
UNIVERSIDADE NORTE DO
PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade
Norte do Paraná, na forma do Processo Administrativo nº 6329/2014.
Art. 2º O Convênio terá por objeto a concessão de Estágio de Complementação de Ensino
Aprendizagem, a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos Cursos
Superiores Universidade Norte do Paraná propiciando aos referidos estudantes treinamento
prático e aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e relacionamento humano.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta Lei deverá ser estipulado em um prazo
máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e a
Universidade Norte do Paraná, demonstrarem interesse na renovação, mediante um novo
termo de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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