| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade Norte do Paraná, na forma do Processo Administrativo nº 6329/2014. Art. 2º O Convênio terá por objeto a concessão de Estágio de Complementação de Ensino Aprendizagem, a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos Cursos Superiores Universidade Norte do Paraná propiciando aos referidos estudantes treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e relacionamento humano. Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta Lei deverá ser estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e a Universidade Norte do Paraná, demonstrarem interesse na renovação, mediante um novo termo de convênio. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3879/2014 (http://leismunicipa.is/wduos) - 08/07/2021 07:20:02