| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3862, DE 12/11/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados os cargos de: _________________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | CARGA | SALÁRIO | | | | HORÁRIA | | |========================|=================|===========|==================| |Agente de Sistema de | 31| 40| R$ 1.174,60| |Segurança | | | | |------------------------|-----------------|-----------|------------------| |Supervisor de Segurança | 05| 40| R$ 1.350,79| |________________________|_________________|___________|__________________| Parágrafo único. As atribuições dos cargos supracitados encontram-se no Anexo I desta Lei. Art. 1º-A São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3862/2014 (http://leismunicipa.is/dlucw) - 08/07/2021 07:15:40 § 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura aos agentes do sistema de segurança e aos supervisores de segurança um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base. § 2º Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades perigosas. § 3º O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão, e não se incorpora ao vencimento do servidor. (Redação acrescida pela Lei nº 4248/2019) Art. 2º O edital do processo seletivo para os cargos previstos nesta Lei deverá conter todo o procedimento do mesmo, dentre outras previsões que não estão nesta Lei. Art. 3º É imprescindível para inscrição no processo seletivo a apresentação de laudo emitido por Psiquiatra, constando que o candidato está apto a exercer as atribuições de acordo com o edital. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS -Agente do Sistema de Segurança: a) Atuar na operação de sistemas de monitoramento e vigilância de vias públicas; 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3862/2014 (http://leismunicipa.is/dlucw) - 08/07/2021 07:15:40 b) Monitorar, em tempo real, prováveis locais atratores de criminalidade e violência, assistido pelo Videomonitoramento de Vias Públicas; c) Auxiliar na identificação de crianças perdidas no município, principalmente no período do verão; d) Apoiar as ações de investigações sobre o tráfico de drogas e sinistros em geral; e) Acionar as Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Aracruz, Polícia Militar e Vara da Infância e da Juventude, dando resposta às ocorrências em curso ou preventivamente; f) Observar com diligência as imagens que forem apresentadas para notificação das autoridades competentes; g) Fornecer apoio operacional à Polícia Militar e outros órgãos de Segurança Pública através do monitoramento das vias públicas; h) Informar através de relatórios ou outros meios sobre o funcionamento de equipamentos de videomonitoramento; i) Zelar pelos equipamentos, eletrônicos ou não, que estejam sob seu uso na Central de Monitoramento; j) Seguir as normas e procedimentos visando ao sigilo absoluto das imagens e operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço e; k) Atuar em outras atividades correlatas. -Supervisor de Segurança: a) Supervisionar os agentes de sistema de segurança; b) Enviar informações solicitadas pelo Poder Público, com demandas de caráter confidencial e investigativo; c) Seguir as normas e procedimentos visando ao sigilo absoluto das imagens de operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço; d) Realizar avaliação permanente da utilização e qualidade dos recursos e serviços de monitoramento com a finalidade de garantir o nível de serviço, solicitando readequação quando necessário; e) Supervisionar o processo de operação de sistemas de monitoramento e vigilância de vias públicas; f) Operar o sistema de videomonitoramento quando necessário para garantir a continuidade dos trabalhos; g) Garantir a execução dos trabalhos da Central de Videomonitoramento através de elaboração de escalas de revezamento e demais atribuições correlatas; h) Monitorar in loco os pontos de instalação das câmeras de videomonitoramento acionando as autoridades competentes quando identificada alguma ameaça às câmeras instaladas; i) Atuar em outras atividades correlatas atribuídas por seu superior imediato. 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3862/2014 (http://leismunicipa.is/dlucw) - 08/07/2021 07:15:40