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norma nº 3886/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3886 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3886, DE 23/12/2014.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER DE ARACRUZ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz - CMDMA, de
caráter público permanente, paritário, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas
públicas e ações voltadas para a mulher, com vínculo administrativo e financeiro à Secretaria
de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 2º É dever do Município, do Estado, da comunidade e da família, assegurar à mulher à
efetivação de seus direitos referentes à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a
propriedade, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz:
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para estabelecimento e implementação
de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres.
II - apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual do governo municipal, o
estabelecimento de diretrizes orçamentarias e a alocação de recursos no orçamento anual do
Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do plano
municipal de políticas para as mulheres.
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o
controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.
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IV - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de
programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados,
com vistas a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
V - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os
direitos das mulheres.
VI - propor estratégias de ações visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das
políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal, bem como a
participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas
políticas.
VII - apoiar a Secretaria de Políticas para as Mulheres, na articulação com outros órgãos da
administração municipal, estadual e federal.
VIII - participar da articulação das conferências nacional, estadual e municipal de políticas
públicas para mulheres.
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar
o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre promoção dos direitos da mulher.
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais, federal e municipais
dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e
estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e de
gênero e fortalecimento do processo de controle social.
XI - articular-se com as comunidades para criação dos movimentos de mulheres, afim de
buscar solução para seus direitos que são violados.
XII - construção do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 4º Compete aos conselheiros:
I - participar das assembleias ordinárias e extraordinárias.
II - zelar para que o CMDMA cumpra as finalidades prevista no artigo 2º desta lei.
III - envolver-se nos projetos e iniciativas do CMDMA.
IV - participar das comissões de trabalho.
V - votar e ser votado para composição da Diretoria Executiva do CMDMA.
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VI - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo parecer.
VII - aprovar atas, resoluções e pareceres.
Capítulo IV
ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz, será composto por 16
(dezesseis) membros entre titulares e suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) do governo
municipal e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil organizada, a saber:
I - 01 (um) representante de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada atuantes no campo da
promoção, atendimento e direitos da mulher no Município de Aracruz/ES.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz e seus respectivos
suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações
previstas nesta lei.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz terão um mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período, enquanto
no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados e/ou indicados.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz não receberão
remuneração pelo desempenho de suas funções.
§ 5º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser
substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
As entidades não governamentais serão eleitas em assembleia própria, convocada
especialmente para este fim.
§ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes, no caso da primeira
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz, ou por intermédio
deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias
após a realização da assembleia que as elegeu, sob pena de substituição por entidade
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suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz elaborará seu regimento
interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei, no
qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado em imprensa oficial, onde houver,
e de ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Aracruz, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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