| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7241 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 3886, DE 23/12/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz - CMDMA, de caráter público permanente, paritário, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para a mulher, com vínculo administrativo e financeiro à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho. Art. 2º É dever do Município, do Estado, da comunidade e da família, assegurar à mulher à efetivação de seus direitos referentes à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. Capítulo II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 3º São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz: I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres. II - apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual do governo municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentarias e a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do plano municipal de políticas para as mulheres. III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres. 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3886/2014 (http://leismunicipa.is/lbdwu) - 08/07/2021 07:21:03 IV - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. V - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres. VI - propor estratégias de ações visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas. VII - apoiar a Secretaria de Políticas para as Mulheres, na articulação com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal. VIII - participar da articulação das conferências nacional, estadual e municipal de políticas públicas para mulheres. IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre promoção dos direitos da mulher. X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais, federal e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e de gênero e fortalecimento do processo de controle social. XI - articular-se com as comunidades para criação dos movimentos de mulheres, afim de buscar solução para seus direitos que são violados. XII - construção do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. Capítulo III DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 4º Compete aos conselheiros: I - participar das assembleias ordinárias e extraordinárias. II - zelar para que o CMDMA cumpra as finalidades prevista no artigo 2º desta lei. III - envolver-se nos projetos e iniciativas do CMDMA. IV - participar das comissões de trabalho. V - votar e ser votado para composição da Diretoria Executiva do CMDMA. 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3886/2014 (http://leismunicipa.is/lbdwu) - 08/07/2021 07:21:03 VI - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo parecer. VII - aprovar atas, resoluções e pareceres. Capítulo IV ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz, será composto por 16 (dezesseis) membros entre titulares e suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil organizada, a saber: I - 01 (um) representante de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; b) Secretaria de Saúde; c) Secretaria de Educação; d) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada atuantes no campo da promoção, atendimento e direitos da mulher no Município de Aracruz/ES. § 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz terá um suplente. § 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta lei. § 3º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados e/ou indicados. § 4º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz não receberão remuneração pelo desempenho de suas funções. § 5º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. As entidades não governamentais serão eleitas em assembleia própria, convocada especialmente para este fim. § 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes, no caso da primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da assembleia que as elegeu, sob pena de substituição por entidade 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3886/2014 (http://leismunicipa.is/lbdwu) - 08/07/2021 07:21:03 suplente, conforme ordem decrescente de votação. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz elaborará seu regimento interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei, no qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado em imprensa oficial, onde houver, e de ampla divulgação. Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Dezembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3886/2014 (http://leismunicipa.is/lbdwu) - 08/07/2021 07:21:03