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norma nº 3276/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 3276 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
native_id73

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Departamento Legislativo
PORTARIA Nº. 3.276, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar. nos termos do
Artigo 205, 1 da Lei 2.898. de 31/03/2006, para apuração de fatos narrados nas Ações de
Improbidade Administrativa nºs 0009218-84.2013.8.08.0006. 0008351-57.2014.8.08.0006,
0008887-05.05.2013.08.0006 em trâmite na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual,
Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz.
Art. 2º. Fica determinado o encaminhamento desta Portaria. bem como cópias
dos documentos dos Processos CMA nºs 14/2014. 15/2014 e 179/2016 à Comissão
Disciplinar, constituída nos termos da Portaria 3.271. de 09 de junho de 2017.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 22 de junho de 2017.
ALCÂNTARO VI ARINI CAMPOS
dá Câmara
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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