| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. |
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ga pai V = Elie ER? mara Murici pal de Sracrs t ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Pos Pra Departamento Legislativo PORTARIA Nº. 3.276, DE 22 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar. nos termos do Artigo 205, 1 da Lei 2.898. de 31/03/2006, para apuração de fatos narrados nas Ações de Improbidade Administrativa nºs 0009218-84.2013.8.08.0006. 0008351-57.2014.8.08.0006, 0008887-05.05.2013.08.0006 em trâmite na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz. Art. 2º. Fica determinado o encaminhamento desta Portaria. bem como cópias dos documentos dos Processos CMA nºs 14/2014. 15/2014 e 179/2016 à Comissão Disciplinar, constituída nos termos da Portaria 3.271. de 09 de junho de 2017. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 22 de junho de 2017. ALCÂNTARO VI ARINI CAMPOS dá Câmara Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br