| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2000 |
| Date | 2000-02-04 |
| Ementa | INSTITUI SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DENUNCIADOS NO PROCESSO Nº 2.283/2000. |
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4 Es O Câmara 07 Cnmienhal de O o nro — 11 1111111 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 465, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000. INSTITUI SINDICÂNCIA PARA APURAR NO PROCESSO Nº 2.283/2000 PAM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º, Designar os servidores Diléia Pedrini, Elizete Silva Amorim e Hélio Antonio Piona, sob a Presidência do primeiro, para comporem uma Comissão de Sindicância, a fim de apurar minuciosamente os fatos denunciados pelo vereador Antônio Ghideti, quanto ao desacato e agressão sofrido, constante na representação nos autos do processo 2.283/2000, quando ao ingressar no recinto desta Câmara Municipal foi abordado pelo servidor GIAN CARDOZO COUTINHO, que lhe agrediu e desacatou, infringindo normas desta Casa de Leis, capituladas no estatuto dos servidores em seu artigo 25; 164 IX, XL e 165 V, VI e XIV, combinado com o artigo 147 do Código Penal. Art. 2º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e elaborar o relatório final, a contar da data de instalação. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES.., 04 de fevereiro de 2000. EA Rea CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel: (027) 256-1491