br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 465/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 465 / 2000
Date 2000-02-04
EmentaINSTITUI SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DENUNCIADOS NO PROCESSO Nº 2.283/2000.
native_id7302

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

4
Es O
Câmara 07 Cnmienhal de O o nro
— 11 1111111
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 465, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
INSTITUI SINDICÂNCIA PARA APURAR
NO PROCESSO Nº 2.283/2000 PAM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º, Designar os servidores Diléia Pedrini, Elizete Silva Amorim e Hélio Antonio
Piona, sob a Presidência do primeiro, para comporem uma Comissão de Sindicância, a fim de
apurar minuciosamente os fatos denunciados pelo vereador Antônio Ghideti, quanto ao desacato
e agressão sofrido, constante na representação nos autos do processo 2.283/2000, quando ao
ingressar no recinto desta Câmara Municipal foi abordado pelo servidor GIAN CARDOZO
COUTINHO, que lhe agrediu e desacatou, infringindo normas desta Casa de Leis, capituladas
no estatuto dos servidores em seu artigo 25; 164 IX, XL e 165 V, VI e XIV, combinado com o
artigo 147 do Código Penal.
Art. 2º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e
elaborar o relatório final, a contar da data de instalação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz-ES.., 04 de fevereiro de 2000.
EA Rea
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel: (027) 256-1491

open original →