| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2000 |
| Date | 2000-02-28 |
| Ementa | CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO. |
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[5 pum 5 A 19)7D) a aro Ca mara Manicihal de horacrux RECO Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 473, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Atendendo o que dispõe o artigo 148 da Lei nº 1.664, de 17 de novembro de 1993, fica concedido ao servidor estudante da Câmara Municipal de Aracruz, horário especial de trabalho, quando comprovada a necessidade. Art. 2º. Fica a critério desta Presidência fixar o horário do servidor, respeitada a carga horária semanal de trabalho, quando possível. Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 28 de fevereiro de 2000. EEE SU pe a CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491 E-mail: cmacz(dzaz.com.br