br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 473/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 473 / 2000
Date 2000-02-28
EmentaCONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO.
native_id7310

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

[5 pum 5 A 19)7D) a
aro Ca mara Manicihal de horacrux
RECO Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 473, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Atendendo o que dispõe o artigo 148 da Lei nº 1.664, de 17 de novembro de
1993, fica concedido ao servidor estudante da Câmara Municipal de Aracruz, horário especial de
trabalho, quando comprovada a necessidade.
Art. 2º. Fica a critério desta Presidência fixar o horário do servidor, respeitada a carga
horária semanal de trabalho, quando possível.
Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 28 de fevereiro de 2000.
EEE SU pe a
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491
E-mail: cmacz(dzaz.com.br

open original →