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norma nº 479/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 479 / 2000
Date 2000-03-22
EmentaDETERMINA CUMPRIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO A FUNCIONÁRIO.
native_id7316

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fre R Camara 07/Í inecipal de Choracrur
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 479, DE 22 DE MARÇO DE 2000.
DETERMINA CUMPRIMENTO DE
N ] DESIGNAÇÃO DE
ATRIBUIÇÃO A FUNCIONÁRIO.
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando que, no dia 03/01/2000 baixei uma Portaria de nº 459,
determinando que o funcionário GIAN CARDOZO COUTINHO
exercesse às suas atividades lotado no serviço da xerox desta Casa de
Leis, no horário de 12 às 18 horas, devendo apresentar ao Secretário
Geral o relatório diário da quantidade de papel utilizado no setor da
xerox;
Considerando que, o referido funcionário, nos primeiros dias após a
publicação da portaria, chegou a cumprir as atividades ali expressa.
Considerando que, diariamente dirijo-me para minha sala de trabalho
e ao passar pelo setor da xerox, percebo que, aquele funcionário não
tem cumprido as determinações da Portaria em referência;
Considerando que, baixei norma de serviços, determinando que o Sr.
Secretário Geral e a Chefe do Departamento Administrativo,
informasse e colhesse declaração de terceiros afirmando que o Sr. GIAN
CARDOZO COUTINHO tem faltado constantemente ao horário de
serviço e às atribuições designadas para ele cumprir;
Considerando que, diversos funcionários de diversos de departamentos
tem procurado este presidente reclamando que, o Sr. GIAN
CARDOZO COUTINHO, não tendo o que fazer, comparece em suas
salas de trabalho, atrapalhando o bom andamento dos serviços,
querendo inclusive usar computadores, máquinas e outros objetos do
serviço público, em proveito próprio, além de provocar
constrangimentos aos funcionários dos departamentos, faz com que
estes se sintam forçados a fornecer informações e papéis, alegando o Sr.
GIAN, que irá voltar a condição de Secretário Geral e irá perseguir os
funcionários;
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel: (27) 256-1491
E-mail: cmacz(dzaz.com.br
LC, E o ,
o tunara O Mamecipal de Horacruz
DDD
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Considerando que, tal atitude é de d i died
completo; esrespeito ao Poder Legislativo por
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que o Sr GIAN CARDOZO COUTINHO cumpra
integralmente a Portaria de nº 459 de 03 de janeiro de 2000 EXECUTANDO seus serviços
no local determinado naquela Portaria, sob pena de desobediência e instauração de
procedimentos legais.
PARAGRAFO UNICO - O Secretário Geral e a Chefe do Departamento
Administrativo deverão diariamente acompanhar o cumprimento da Portaria em referência,
informando por escrito, sobre a atuação do funcionário, sob pena também de serem
considerados omissos às determinações ora apresentadas.
Art. 2º . Fica expressamente proibido o ingresso e permanência do Sr. GIAN
CARDOZO COUTINHO nos demais departamentos desta Casa de Leis, salvo se em
cumprimento de determinação de seu chefe imediato.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Sr. Secretário Geral e o Chefe do Departamento
Administrativo deverão observar o cumprimento desta Portaria.
Art. 3º . Que seja dado ciência ao Sr. GIAN CARDOZO COUTINHO, aos
CHEFES DE DEPARTAMENTOS e ao SECRETÁRIO GERAL para o cumprimento
destas determinações, tudo sob pena de desobediência e aplicação das penalidades
pertinentes
Aracruz, 22 de março de 2000
=E TERA — MM
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel: (27) 256-1491
E-mail: cmacz0'-1z.com.br

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