| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2000 |
| Date | 2000-03-22 |
| Ementa | DETERMINA CUMPRIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO A FUNCIONÁRIO. |
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fre R Camara 07/Í inecipal de Choracrur ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 479, DE 22 DE MARÇO DE 2000. DETERMINA CUMPRIMENTO DE N ] DESIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO A FUNCIONÁRIO. CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E Considerando que, no dia 03/01/2000 baixei uma Portaria de nº 459, determinando que o funcionário GIAN CARDOZO COUTINHO exercesse às suas atividades lotado no serviço da xerox desta Casa de Leis, no horário de 12 às 18 horas, devendo apresentar ao Secretário Geral o relatório diário da quantidade de papel utilizado no setor da xerox; Considerando que, o referido funcionário, nos primeiros dias após a publicação da portaria, chegou a cumprir as atividades ali expressa. Considerando que, diariamente dirijo-me para minha sala de trabalho e ao passar pelo setor da xerox, percebo que, aquele funcionário não tem cumprido as determinações da Portaria em referência; Considerando que, baixei norma de serviços, determinando que o Sr. Secretário Geral e a Chefe do Departamento Administrativo, informasse e colhesse declaração de terceiros afirmando que o Sr. GIAN CARDOZO COUTINHO tem faltado constantemente ao horário de serviço e às atribuições designadas para ele cumprir; Considerando que, diversos funcionários de diversos de departamentos tem procurado este presidente reclamando que, o Sr. GIAN CARDOZO COUTINHO, não tendo o que fazer, comparece em suas salas de trabalho, atrapalhando o bom andamento dos serviços, querendo inclusive usar computadores, máquinas e outros objetos do serviço público, em proveito próprio, além de provocar constrangimentos aos funcionários dos departamentos, faz com que estes se sintam forçados a fornecer informações e papéis, alegando o Sr. GIAN, que irá voltar a condição de Secretário Geral e irá perseguir os funcionários; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel: (27) 256-1491 E-mail: cmacz(dzaz.com.br LC, E o , o tunara O Mamecipal de Horacruz DDD ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Considerando que, tal atitude é de d i died completo; esrespeito ao Poder Legislativo por RESOLVE: Art. 1º Determinar que o Sr GIAN CARDOZO COUTINHO cumpra integralmente a Portaria de nº 459 de 03 de janeiro de 2000 EXECUTANDO seus serviços no local determinado naquela Portaria, sob pena de desobediência e instauração de procedimentos legais. PARAGRAFO UNICO - O Secretário Geral e a Chefe do Departamento Administrativo deverão diariamente acompanhar o cumprimento da Portaria em referência, informando por escrito, sobre a atuação do funcionário, sob pena também de serem considerados omissos às determinações ora apresentadas. Art. 2º . Fica expressamente proibido o ingresso e permanência do Sr. GIAN CARDOZO COUTINHO nos demais departamentos desta Casa de Leis, salvo se em cumprimento de determinação de seu chefe imediato. PARÁGRAFO ÚNICO - O Sr. Secretário Geral e o Chefe do Departamento Administrativo deverão observar o cumprimento desta Portaria. Art. 3º . Que seja dado ciência ao Sr. GIAN CARDOZO COUTINHO, aos CHEFES DE DEPARTAMENTOS e ao SECRETÁRIO GERAL para o cumprimento destas determinações, tudo sob pena de desobediência e aplicação das penalidades pertinentes Aracruz, 22 de março de 2000 =E TERA — MM CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel: (27) 256-1491 E-mail: cmacz0'-1z.com.br