| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. |
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a” Estado do Espírito Santo e JE a % PORTARIA N.º 510,08 DE JUNHO DE 2000. REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art 1º. Para o Ato de nomeação de servidores para preenchimento de cargos de provimento em comissão será obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: - Carteira de Identidade Título de Eleitor - Cadastro de Pessoa Física - Carteira de Identidade - PIS/PASEP - Carteira profissional - Certidão de nascimento ou casamento - Certidão dos filhos - Certificado de reservista (se do sexo masculino) - Atestado de Sanidade fisica e mental ( fornecido por médico do SUS) - Comprovante de quitação com a justiça eleitoral - Comprovante de escolaridade , - Declaração de bens ( para fins do artigo 70 Parágrafo Unico e 71, IV ambos da CF) - Declaração de bons antecedentes - Endereço completo 02 (duas) fotos 3 x 4 Art. 2º Para o Ato de nomeação de servidores para preenchimento de cargos de provimento efetivo será obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: - Carteira de Identidade - Titulo de eEleitor Cadastro de Pessoa Física - CPF - Carteira de Identidade - PIS/PASEP - Carteira profissional - Certidão de nascimento ou casamento - Certidão dos filhos - Certificado de reservista (se do sexo masculino) Atestado de Sanidade física e mental ( fornecido por médico do SUS) Comprovante de quitação com a justiça eleitoral Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491 E-mail: cnaczQzaz.com.br Estado do Espírito Santo Comprovante de escolaridade ou habilitação especifica inerente ao cargo Declaração de bens ( para fins do artigo 70 Parágrafo Unico é 71, IV ambos da CF) Declaração de bons antecedentes Endereço completo 02 (duas) fotos 3x4 Declaração de aptidão para o serviço público Am. 3º. À exoneração de servidor de cargo de provimento em comissão deverá ter um intertício minimo im de 90 dias, exceto em situação em que o servidor esteja causando prejuízo ao erário público ou em caráter emergencial que assim o caso requeira. Art. 4º. O posse no cargo se fará mediante a apresentação do nomeado para assinatura do termo de posse e compromisso, juntamente com O chefe do Departamento Administrativo. Art 5º. Todos os efeitos legais começam a contar a partir da assinatura do termo de posse e compromisso do servidor no cargo , inclusive o pagamento. Art 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 08 de junho de 2000. CC SIDGAs RA CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara Rua Professor Lôb: o, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29. RR E-mail: cmaczQzaz.com.br 190-000 - Tel.: (27) 256-1491