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norma nº 510/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 510 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaREGULAMENTA NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO.
native_id7348

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PORTARIA N.º 510,08 DE JUNHO DE 2000.
REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO E
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art 1º. Para o Ato de nomeação de servidores para preenchimento de cargos de
provimento em comissão será obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:
- Carteira de Identidade
Título de Eleitor
- Cadastro de Pessoa Física
- Carteira de Identidade
- PIS/PASEP
- Carteira profissional
- Certidão de nascimento ou casamento
- Certidão dos filhos
- Certificado de reservista (se do sexo masculino)
- Atestado de Sanidade fisica e mental ( fornecido por médico do SUS)
- Comprovante de quitação com a justiça eleitoral
- Comprovante de escolaridade ,
- Declaração de bens ( para fins do artigo 70 Parágrafo Unico e 71, IV ambos da CF)
- Declaração de bons antecedentes
- Endereço completo
02 (duas) fotos 3 x 4
Art. 2º Para o Ato de nomeação de servidores para preenchimento de cargos de
provimento efetivo será obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:
- Carteira de Identidade
- Titulo de eEleitor
Cadastro de Pessoa Física - CPF
- Carteira de Identidade
- PIS/PASEP
- Carteira profissional
- Certidão de nascimento ou casamento
- Certidão dos filhos
- Certificado de reservista (se do sexo masculino)
Atestado de Sanidade física e mental ( fornecido por médico do SUS)
Comprovante de quitação com a justiça eleitoral
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491
E-mail: cnaczQzaz.com.br
Estado do Espírito Santo
Comprovante de escolaridade ou habilitação especifica inerente ao cargo
Declaração de bens ( para fins do artigo 70 Parágrafo Unico é 71, IV ambos da CF)
Declaração de bons antecedentes
Endereço completo
02 (duas) fotos 3x4
Declaração de aptidão para o serviço público
Am. 3º. À exoneração de servidor de cargo de provimento em comissão deverá ter um
intertício minimo
im de 90 dias, exceto em situação em que o servidor esteja causando
prejuízo ao erário público ou em caráter emergencial que assim o caso requeira.
Art. 4º. O posse no cargo se fará mediante a apresentação do nomeado para assinatura do
termo de posse e compromisso, juntamente com O chefe do Departamento
Administrativo.
Art 5º. Todos os efeitos legais começam a contar a partir da assinatura do termo de posse
e compromisso do servidor no cargo , inclusive o pagamento.
Art 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 08 de junho de 2000.
CC SIDGAs RA
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôb:
o, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29. RR
E-mail: cmaczQzaz.com.br 190-000 - Tel.: (27) 256-1491

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