| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 2.153, DE 17 DE MAIO DE 2013. ma ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES DA . CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. O servidor da Câmara Municipal que deslocar-se do município, fará jus a diária, cujo valor será calculado: 1 - Dentro do estado, sem pernoite ............... R$ 60,00 (ressenta reais) II- Dentro do estado, com pernoite “R$ 190,00 (cento e noventa reais) HI- Fora do Estado ...R$ 320,00 ( trezentos e vinte reais) Art. 2º. O valor da diária estabelecido no artigo 1º deste Ato será reajustado no mês de janeiro de cada ano, pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Art. 3º. Cessar os efeitos do Ato nº 2.027, de 11 de junho de 2012. Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 17 de maio de 2013. Presidente da Zâmara MÔNICA DE SOUZA PÔNTES CORDEIRO 1º Secretária FABIO me 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br