br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 532/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 532 / 2000
Date 2000-09-25
EmentaDETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 2.728/2000.
native_id7411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

EA OO ..
E line Manicipal de O Mracrux
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 532, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000.
DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O QUE
CONSTA DO PROCESSO Nº 2.728/2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E AINDA:
€ onsiderando que chegou ao nosso conhecimento que o Sr. Hélio Antônio Piona,
funcionário desta Câmara Municipal, falsificou documentos de inscrição de congresso/
seminário na localidade do Rio de Janeiro, quando realizou-se um seminário sobre
licitação contrato administrativo no dia 25/11/96;
Considerando que aquele elemento é useiro em praticar atos que desabona a conduta do
funcionário público;
Considerando que tenho em mãos cópia xerox das inscrições que comprovam claramente
a falsificação dos documentos, os quais faço juntada nesta data a esta portaria, bem como
cópia do Processo nº 2.728/00 onde consta o parecer do departamento financeiro
informando que o servidor Hélio Antonio Piona detinha aquele processos,
Considerando que o funcionário referido já responde a outros processos administrativos
nesta Casa de Leis;
Considerando que o ato praticado pelo funcionário Hélio Antônio Piona está claramente
tipificado no Inciso II do artigo 165 da Lei nº 1.664/93;
Considerando que não podemos permitir que irregularidades constantes continuem a ser
praticados, sem nenhuma ação desta Presidência, sob pena de omissão de nossa parte.
Resolve:
Art. 1º. Carlos Roberto Bermudes Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Aracruz -ES, no
uso de suas atribuições legais, expede a presente Portaria para designar os funcionários Diléia
Pedrini, RG nº 322.574, Assistente Administrativo, padrão G, lotada no Departamento
TAL o
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491
E-mail: cnaczldzaz.com.br
E ema Mamicipal de CAracwux
Estado do Espírito Santo
Administrativo da Câmara Municipal, Terezinha Ângela Sarmenghi Cabral, RG nº 370.426,
Assessor Legislativo, padrão 1, lotada no Departamento Legislativo da Câmara Municipal € Irani
vieira Teodoro, RG nº M351.4019, Assistente Administrativo III, padrão C, lotada no
Departamento Administrativo da Câmara Municipal, para sob a presidência do primeiro
constituírem a Comissão de Sindicância incumbida de apurar a denuncia objeto do processo nº
2728/2000, em que está sendo envolvido o funcionário Hélio Antonio Piona, Carteira de
Identidade nº 595.500, Assistente Legislativo II, Padrão C, lotado no Departamento
Administrativo por infrigência do inciso II, do Artigo 165 da Lei nº 1.664/93.
Art. 2º. A comissão terá o prazo de 30 dias para apurar os fatos e apresentar O relatório.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz, 25 de setembro de 2000.
meo =
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491
E-mail: cmacz(dzaz.com.br

open original →