| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2000 |
| Date | 2000-09-25 |
| Ementa | DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 2.728/2000. |
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EA OO .. E line Manicipal de O Mracrux Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 532, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000. DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 2.728/2000. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E AINDA: € onsiderando que chegou ao nosso conhecimento que o Sr. Hélio Antônio Piona, funcionário desta Câmara Municipal, falsificou documentos de inscrição de congresso/ seminário na localidade do Rio de Janeiro, quando realizou-se um seminário sobre licitação contrato administrativo no dia 25/11/96; Considerando que aquele elemento é useiro em praticar atos que desabona a conduta do funcionário público; Considerando que tenho em mãos cópia xerox das inscrições que comprovam claramente a falsificação dos documentos, os quais faço juntada nesta data a esta portaria, bem como cópia do Processo nº 2.728/00 onde consta o parecer do departamento financeiro informando que o servidor Hélio Antonio Piona detinha aquele processos, Considerando que o funcionário referido já responde a outros processos administrativos nesta Casa de Leis; Considerando que o ato praticado pelo funcionário Hélio Antônio Piona está claramente tipificado no Inciso II do artigo 165 da Lei nº 1.664/93; Considerando que não podemos permitir que irregularidades constantes continuem a ser praticados, sem nenhuma ação desta Presidência, sob pena de omissão de nossa parte. Resolve: Art. 1º. Carlos Roberto Bermudes Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Aracruz -ES, no uso de suas atribuições legais, expede a presente Portaria para designar os funcionários Diléia Pedrini, RG nº 322.574, Assistente Administrativo, padrão G, lotada no Departamento TAL o Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491 E-mail: cnaczldzaz.com.br E ema Mamicipal de CAracwux Estado do Espírito Santo Administrativo da Câmara Municipal, Terezinha Ângela Sarmenghi Cabral, RG nº 370.426, Assessor Legislativo, padrão 1, lotada no Departamento Legislativo da Câmara Municipal € Irani vieira Teodoro, RG nº M351.4019, Assistente Administrativo III, padrão C, lotada no Departamento Administrativo da Câmara Municipal, para sob a presidência do primeiro constituírem a Comissão de Sindicância incumbida de apurar a denuncia objeto do processo nº 2728/2000, em que está sendo envolvido o funcionário Hélio Antonio Piona, Carteira de Identidade nº 595.500, Assistente Legislativo II, Padrão C, lotado no Departamento Administrativo por infrigência do inciso II, do Artigo 165 da Lei nº 1.664/93. Art. 2º. A comissão terá o prazo de 30 dias para apurar os fatos e apresentar O relatório. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 25 de setembro de 2000. meo = CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: (27) 256-1491 E-mail: cmacz(dzaz.com.br