| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2000 |
| Date | 2000-11-17 |
| Ementa | INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. |
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al E Cúmana Mianicipal de horacrux Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 556, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 192 DA LEI 1.664/93, E Considerando que se constitui dever inafastável do Administrado Público zelar pelo prestígio da Administração Pública; Considerando que o servidor tem por dever legal a incumbência de desempenhar com honestidade e integridade as tarefas que lhe são atribuídas quando da investidura na função pública, Considerando que as conclusões a que chegou a Comissão de Sindicância constante do processo nº 2.728/2000, faz presumir que o servidor HELIO ANTONIO PIONA, no exercício da função, cometeu atos que desrespeitam todos os preceitos da ética inerentes ao cargo que exerce nesta Administração, atos estes que se não apurados com rigor € maior celeridade possível abalarão o prestígio, a confiança e o especo da sociedade no Poder Legislativo Municipal, RESOLVE: Art 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor HELIO ANTONIO PIONA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo TI, padrão C, para que, observados o princípio do contraditório e da ampla defesa, obedecendo-se todos os prazos processuais, discutir Os fatos apurados na sindicância epigrafada, concluindo-se em seguida pela procedência ou não das faltas imputadas ao referido servidor na sindicância administrativa em questão, Art. 2º. Nomear uma comissão processante composta dos servidores Diléia Pedrini, Irani Vieira Teodoro e Maria da Glória Mayer Coutinho, a qual funcionará sobre a presidência da primeira, que terá o prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para à conclusão dos trabalhos. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 17 de novembro de 2000. CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29 , e : 29.190-000 - Tel.: E E-mail: cmacz(dzaz.com.br a o a