| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. |
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imôsia Mianicipal de CHracrux Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 564, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000. INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 192 DA LEI 1.664/93, E Considerando que o servidor Hélio Antonio Piona faltou ao trabalho, sem nenhuma justificativa, no período de 05 de novembro de 2000 até a presente data, conforme registra os cartões de ponto em anexo, Considerando que nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.664/93, configura abandono de emprego a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias, Considerando a necessidade de assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, contra à pessoa do servidor HELIO ANTONIO PIONA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo III, padrão C, para apuração das faltas ao serviço por período superior a trinta dias, Art. 2º. Nomear uma comissão processante composta dos servidores Diléia Pedrini, Irani Vieira Teodoro e Terezinha Ângela Sarmenghi Cabral, a qual funcionará sobre à presidência da primeira, que terá o prazo de 20 ( vinte ) dias devendo elaborar relatório circunstanciado sobre os fatos objeto de apuração. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 07 de dezembro de 2000. CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.: E-mail: cmaczlzaz.com.br e a id