br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 564/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 564 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaINSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
native_id7442

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

imôsia Mianicipal de CHracrux
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 564, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.
INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 192 DA LEI 1.664/93, E
Considerando que o servidor Hélio Antonio Piona faltou ao trabalho, sem nenhuma
justificativa, no período de 05 de novembro de 2000 até a presente data, conforme registra
os cartões de ponto em anexo,
Considerando que nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.664/93, configura abandono de
emprego a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias,
Considerando a necessidade de assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, contra à
pessoa do servidor HELIO ANTONIO PIONA, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Assistente Administrativo III, padrão C, para apuração das faltas ao serviço por período
superior a trinta dias,
Art. 2º. Nomear uma comissão processante composta dos servidores Diléia Pedrini,
Irani Vieira Teodoro e Terezinha Ângela Sarmenghi Cabral, a qual funcionará sobre à
presidência da primeira, que terá o prazo de 20 ( vinte ) dias devendo elaborar relatório
circunstanciado sobre os fatos objeto de apuração.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES., 07 de dezembro de 2000.
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel.:
E-mail: cmaczlzaz.com.br e a id

open original →