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norma nº 2164/2013

Tipo Ato
Número / Ano 2164 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2.164, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDORES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o constante do Processo CMA nº 3.199/2012, relativo a
pagamento de URV;
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar sob o
número e 147/2013;
Considerando o teor do artigo 222, da Lei 2.898, 31/03/2013;
RESOLVE:
Art. 1º. Demitir os servidores efetivos Gian Cardozo Coutinho, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assistente Legislativo, matricula 364-6 e Guilherme Loureiro Oliveira.
ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, matricula 029-9, com base no artigo
184, incisos T e IV, da Lei 2.898/2006, por terem infringindo as disposições dos artigos 174,
incisos I, III, IX e XIl e 175, incisos XII e XIII da referida norma legal.
Art. 2º Cessar os efeitos da Resolução nº 470, de 26/12/1990.
Art. 3º. Cessar os efeitos do Ato nº 789, de 11/12/1999.
Art.4º. Fica determinado ao Departamento Administrativo o registro do processo nos
assentamentos individuais do servidor, nos termos do Parágrafo Unico do art. 222, da Lei
2.898/2006.
Art. 5º. Remeta-se cópia do Processo Administrativo Disciplinar ao Ministério Público, em
cumprimento ao art. 225, da Lei 2.898/2006.
Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz-ES, À)? de agosto de 2013.
P
Presidente dg Câmara
MÔNICA DE SOUZ NTES CORDEIRO
1º Secretária
a
2º Secretário
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es anv hr

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