| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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no” Maniei al de e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 2.164, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando o constante do Processo CMA nº 3.199/2012, relativo a pagamento de URV; Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar sob o número e 147/2013; Considerando o teor do artigo 222, da Lei 2.898, 31/03/2013; RESOLVE: Art. 1º. Demitir os servidores efetivos Gian Cardozo Coutinho, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Legislativo, matricula 364-6 e Guilherme Loureiro Oliveira. ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, matricula 029-9, com base no artigo 184, incisos T e IV, da Lei 2.898/2006, por terem infringindo as disposições dos artigos 174, incisos I, III, IX e XIl e 175, incisos XII e XIII da referida norma legal. Art. 2º Cessar os efeitos da Resolução nº 470, de 26/12/1990. Art. 3º. Cessar os efeitos do Ato nº 789, de 11/12/1999. Art.4º. Fica determinado ao Departamento Administrativo o registro do processo nos assentamentos individuais do servidor, nos termos do Parágrafo Unico do art. 222, da Lei 2.898/2006. Art. 5º. Remeta-se cópia do Processo Administrativo Disciplinar ao Ministério Público, em cumprimento ao art. 225, da Lei 2.898/2006. Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz-ES, À)? de agosto de 2013. P Presidente dg Câmara MÔNICA DE SOUZ NTES CORDEIRO 1º Secretária a 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es anv hr