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norma nº 706/1999

Tipo Ato
Número / Ano 706 / 1999
Date 1999-01-11
EmentaESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Câmara ACunicipal de A racwuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 706, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA OS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º: O Funcionário da Câmara Municipal que deslocar-se da Sede do
Município, fará jús a uma diária, cujo pagamento será calculado com base na
UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS, nos termos
do Decreto nº 7.479, de 26/05/97, do Prefeito Municipal, calculado da seguinte
forma
L- DENTRO DO ESTADO, sem pernoite, para cada diária, o equivalente a 10
(DEZ) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais, exceto os servidores de cargos
comissionados símbolos CC.05 e CC.06., que receberão, por cada diária, o equivalente a 05
(cinco) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
[l- DENTRO DO ESTADO, com pernoite, para cada diária, o equivalente a 20
(VINTE) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
WI- FORA DO ESTADO, para cada diária, o equivalente a 40 (QUARENTA)
Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
Art 2º. Cessar os efeitos do ATO Nº 643, de 02 de setembro de 1998.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicções
em contrário.
Aracruz-ES., 11 de janeiro de 1999.
HO
ne e A
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
2º Secretário.
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491

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