| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1999 |
| Date | 1999-01-21 |
| Ementa | DESIGNA FUNCIONÁRIO E VEREADOR PARA IREM AO TRIBUNAL DE CONTAS. |
| native_id | 7474 |
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O Câmara Aunicipal de iacuz den ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 709, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. DESIGNA FUNCIONÁRIO E VEREADOR PARA IREM AO TRIBUNAL DE CONTAS A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1º. Designar o vereador PEDRO TADEU COUTINHO e o funcionário GIAN CARDOZO COUTINHO para irem ao Tribunal de Contas do Estado contactarem com o Chefe da 3º Inspetoria e o Dr. Marcelo Lemos Vieira, quanto ao pagamento de subsídios de vereadores, sessões extraordinárias e esclarecimento quanto ao cumprimento da Emenda Constitucional 19. Art. 2º. Estabelecer o limite de 01 (uma) diária sem pernoite, a cada participante, a fim de cobrir despesas com transporte e alimentação, de acordo com tabela em vigor. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 21 de janeiro de 1999, = A. CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA 2º Secretário Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - CEP.: 29.190.000 - Tel.: (027) 256-1491