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norma nº 772/1999

Tipo Ato
Número / Ano 772 / 1999
Date 1999-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR E SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id7539

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Câmara Manicipal de CHpacraux
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 772, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR E
SECRETÁRIO GERAL DA CÃ
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Resolve:
Art. 1º. Fica contemplado pelo artigo 1º da Lei 2.164, de 30 de dezembro de 1998, os
cargos de provimento em comissão de Procurador e Secretário Geral da Câmara Municipal de
Aracruz-ES
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a data de 01 de janeiro de 1999.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 13 de Setembro de 1999.
CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
2 Secretário
Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel: (027) 256-1491

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