| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1999 |
| Date | 1999-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR E SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
| native_id | 7539 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Manicipal de CHpacraux ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 772, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR E SECRETÁRIO GERAL DA CÃ CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Resolve: Art. 1º. Fica contemplado pelo artigo 1º da Lei 2.164, de 30 de dezembro de 1998, os cargos de provimento em comissão de Procurador e Secretário Geral da Câmara Municipal de Aracruz-ES Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 1999. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 13 de Setembro de 1999. CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA 2 Secretário Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP: 29.190-000 - Tel: (027) 256-1491