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norma nº 245/1998

Tipo Portaria
Número / Ano 245 / 1998
Date 1998-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 245, DE 02 DE JANEIRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA LEI Nº
1.664/93.
RESOLVE:
Art. 1º. Mediante autorização do servidor da administração direta
através de relação mensal de vales visada pelo senhor Presidente do
SISMA - Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz, o Departamento
Financeiro procederá os descontos em folha de pagamento dos valores
apresentados de cada servidor.
Parágrafo Único — Os valores descontados em folha de pagamento,
serão repassados no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários.
Art. 2º. Para proceder os descontos que trata o Art. 1º, O
Departamento Financeiro deverá observar o seguinte procedimento:
I- Encaminhar relação mensal dos valores descontados ao
Departamento Administrativo.
II — Informar ao SISMA a relação dos servidores que entrarão em
férias no mês subsequente e os que de alguma forma não receberão os
salários no mês.
III - Controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, send;
este limite de 50% (cinquenta por cento) do salário base do servidor
mês.
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - Cep.: 29.190.000 - FONE: (027)25
) Câmara ACunicipal de Ãracuz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sa saca |
IV- No caso de demissão do funcionário os valores de vale serão
descontados de uma vez na rescisão, sendo que o repasse ao SISMA
obedecerá aos mesmos critérios do Parágrafo Único do Artigo 1º.
Art. 3º. Para o fornecimento de vales, o SISMA deverá observar os
seguintes procedimentos:
1- No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será
permitido até 6 (seis) vales, que somados não ultrapassem o valor de 02
(dois) salários base do servidor.
IL - No caso de funcionários que receberam vale mensal adiantado, e
que estarão de férias, os vales serão descontados quando do recebimento
das férias, não sendo permitido a cessão de vales após a emissão da relação
de férias. que deverá ser encaminhada ao SISMA até o dia 20 de cada mês.
Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os
comerciantes filiados ao C.D.L. (Câmara de Diretores Lojistas) de Aracruz,
interessados em atender através do Vale-Sisma, deverão obrigatoriamente
credenciar-se junto ao SISMA, com assinatura de contrato, de acordo com
as cláusulas estipuladas pelo mesmo.
Art. 5º. Esta Portaria tem validade até 31 de dezembro de 1998, a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - Cep.: 29.190.000 - FONE: (027)256-1491

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