| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1998 |
| Date | 1998-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 E mara ACunicipal de Aracuz E, ici ER »s « cães Sentra | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 245, DE 02 DE JANEIRO DE 1998. DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 1.664/93. RESOLVE: Art. 1º. Mediante autorização do servidor da administração direta através de relação mensal de vales visada pelo senhor Presidente do SISMA - Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz, o Departamento Financeiro procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada servidor. Parágrafo Único — Os valores descontados em folha de pagamento, serão repassados no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários. Art. 2º. Para proceder os descontos que trata o Art. 1º, O Departamento Financeiro deverá observar o seguinte procedimento: I- Encaminhar relação mensal dos valores descontados ao Departamento Administrativo. II — Informar ao SISMA a relação dos servidores que entrarão em férias no mês subsequente e os que de alguma forma não receberão os salários no mês. III - Controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, send; este limite de 50% (cinquenta por cento) do salário base do servidor mês. Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - Cep.: 29.190.000 - FONE: (027)25 ) Câmara ACunicipal de Ãracuz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sa saca | IV- No caso de demissão do funcionário os valores de vale serão descontados de uma vez na rescisão, sendo que o repasse ao SISMA obedecerá aos mesmos critérios do Parágrafo Único do Artigo 1º. Art. 3º. Para o fornecimento de vales, o SISMA deverá observar os seguintes procedimentos: 1- No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido até 6 (seis) vales, que somados não ultrapassem o valor de 02 (dois) salários base do servidor. IL - No caso de funcionários que receberam vale mensal adiantado, e que estarão de férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias. que deverá ser encaminhada ao SISMA até o dia 20 de cada mês. Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados ao C.D.L. (Câmara de Diretores Lojistas) de Aracruz, interessados em atender através do Vale-Sisma, deverão obrigatoriamente credenciar-se junto ao SISMA, com assinatura de contrato, de acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo. Art. 5º. Esta Portaria tem validade até 31 de dezembro de 1998, a partir da data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Avenida Venâncio Flores, 1166 - Centro - Aracruz - ES - Cep.: 29.190.000 - FONE: (027)256-1491